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22 propostas dos democratas a Bolsonaro

Legiões de analistas que querem salvar Bolsonaro dele mesmo, criticam qualquer tipo de resistência, entendida como oposição destrutiva ao novo governo. É correto tentar salvar o governo Bolsonaro do bolsonarismo, como já mostrei no artigo Torcendo para o governo Bolsonaro dar certo e o bolsonarismo dar errado. Ainda que Bolsonaro, ele mesmo, pessoalmente, e seus filhos, sejam bolsonaristas, deve-se impedir que o bolsonarismo influencie demasiadamente o governo (como vêm tentando fazer os bolsonaristas na presente transição, disputando espaço com políticos oportunistas, como Onyx Lorenzoni, com economistas sem compromisso com a democracia, como Paulo Guedes e com os militares idem).

Ademais, deve-se evitar que o bolsonarismo capture parte significativa dos eleitores, digamos, normais, de Bolsonaro, que votaram nele não porque sejam da “nova direita”, não porque sejam bolsonaristas, não porque sejam trumpistas ou bannonista (influenciados pela visão de Steven Bannon) e nem porque sejam olavistas – quer dizer, que votaram em Bolsonaro por outros motivos conhecidos: por desejo de renovação e contrariedade com o sistema político tal como está organizado e funciona, para evitar a volta do PT ao governo, porque estavam preocupados com a questão não-resolvida da segurança pública ou revoltados com a corrupção.

Segundo o mais recente relatório do Latinobarômetro, o apoio a um regime autoritário chega a 14% no Brasil. É um número compatível com a quantidade dos bolsonaristas e dos que podem ser capturados por eles (mas não compatível com o volume dos eleitores normais de Bolsonaro). Estima-se que os bolsonaristas não passem de 10% do total de 58 milhões de eleitores de Bolsonaro, uma quantidade ainda metabolizável pela democracia, mas se dobrarem ou, pior, triplicarem de tamanho, aí sim, poderemos ter gravíssimos problemas de desconsolidação democrática e a democracia brasileira estará em risco iminente.

Por isso os democratas devem resistir ao avanço do bolsonarismo na sociedade e no Estado, mas não devem ter uma postura cega de negação ao governo Bolsonaro, apostando no quanto pior melhor. Um governo pior é pior para todos que dependem dele, não apenas para os seus apoiadores.

Todavia, para não ter tal postura, os democratas devem dizer ao novo governo o que esperam dele. Proposição em vez de negação. Devem deixar claro as suas propostas para que o governo não transforme a democracia que temos em uma democracia de baixa intensidade, em uma democracia i-liberal ou menos liberal em termos políticos.

Para tanto, os democratas devem apresentar publicamente a Bolsonaro uma pauta com, entre outras, as seguintes 22 propostas. Se Bolsonaro se comprometer com elas, por palavras e atos, os democratas, com certeza, aplaudirão o novo governo e torcerão pelo seu sucesso (ainda que os lulopetistas e seus aliados, que roubaram a expressão ‘resistência democrática’ para deturpá-la, queiram apostar na inviabilização do novo governo ou na desestabilização política).

Eis a lista, não exaustiva, das 22 propostas principais:

1 – Defesa da Constituição de 1988 e abandono, na prática (pois, na palavra, o candidato que foi eleito já negou) da tese de uma nova Constituinte (por qualquer meio, mas sobretudo por meio da elaboração de uma proposta de Constituição a ser feita por um grupo de notáveis para ratificação pelo Congresso, para ser aprovada por plebiscito ou para ser chancelada por referendo).

2 – Não interferência nas leis e normas que regem o Supremo Tribunal Federal visando abrir espaço para nomear mais ministros alinhados ao governo.

3 – Compromisso com o Estado Democrático de Direito, condenação de qualquer tipo de golpe e de auto-golpe.

4 – Defesa explícita do Estado laico.

5 – Comportamento governamental compatível com o princípio de que o Estado e o governo devem estar a serviço de toda a sociedade – com toda a sua diversidade de opiniões, crenças, valores e costumes – e não apenas de parte da sociedade que adere à narrativa ideológica de uma suposta “civilização ocidental cristã” (que, em vez das pessoas, defende que a família monogâmica esteja sempre em primeiro lugar, cultua a pátria – ou a nação – conferindo-lhe o status de entidade acima de tudo e coloca acima de todos um deus capaz de intervir na história ou na política) contra a qual haveria uma conspiração comunista-globalista mundial.

6 – Abandono da associação automática entre crime, corrupção e ideologia comunista e renúncia à visão de que o combate às visões ideológicas julgadas perversas (por uma ideologia particular) será o mesmo (ou da mesma natureza do que o) combate aos crimes.

7 – Compromisso, na prática, com a liberdade de imprensa, com a recusa e a condenação de qualquer tipo de coação sobre veículos de comunicação que criticam o governo (sobretudo usando critérios político-ideológicos para distribuir verbas públicas destinadas à comunicação governamental).

8 – Renúncia, na prática, à tese da guerra cultural (entre crenças, valores, costumes, cuja adesão cabe à decisão privada dos cidadãos) e comportamento governamental condizente com o princípio de que a democracia aceita a legitimidade e valoriza a diversidade de crenças, valores e costumes e não cabe ao Estado e ao regime político (muito menos ao governo) dizer quais dessas convicções privadas – desde que não afrontem concretamente as leis e aos direitos humanos – são melhores ou piores, nem impor algumas sobre as outras com base em critérios de força ou de maioria e minoria.

9 – Compromisso com os direitos humanos e com a não redução dos direitos políticos e das liberdades civis das chamadas minorias.

10 – Apoio à Lava Jato como operação jurídico-policial normal do Estado de Direito, com a renúncia a qualquer estímulo à demonização da política, à pregação da antipolítica, ao restauracionismo jacobino, à cruzadas de limpeza ética, à instrumentalização política da operação, ao incentivo ao desequilíbrio entre os poderes da República com a desvalorização do legislativo (a pretexto do Congresso ainda estar cheio de corruptos ou comunistas) em relação ao executivo.

11 – Reconhecimento, na prática, da legitimidade das oposições que atuem dentro das normas do Estado de direito e comportamento governamental condizente com o princípio de que não há democracia sem oposição, com a renúncia a qualquer ação governamental, direta ou indireta, que tenha por objetivo deslegitimar ou destruir – ou, ainda, desidratar, a não ser pelo embate político legítimo nos fóruns competentes – a oposição.

12 – Garantia da lei e da ordem pelo que reza a Constituição, com a recusa de toda interferência, na política, das Forças Armadas e de outras instituições encarregadas do uso legal da força (mesmo que a pretexto de fazer valer a vontade popular que elegeu o presidente da República).

13 – Abandono, por parte do chefe de governo e de seus auxiliares, de todo elogio a ditadores e torturadores brasileiros ou estrangeiros, sejam considerados de esquerda ou de direita.

14 – Abandono de qualquer proposta que premie e incentive a violência policial.

15 – Recusa à qualquer tipo de xenofobia e de fundamentalismo nacionalista (mesmo que disfarçado de patriotismo).

16 – Garantia de que o Itamaraty atuará sem critérios ideológicos de direita (para, supostamente, contrabalançar a ideologização de esquerda verificada durante os governos do PT).

17 – Preservação da moeda e garantia das reformas de modernização do Estado promovida nos últimos dois anos (inclusive a reforma trabalhista) para que o país reencontre o caminho do crescimento (e compromisso com o envio ao Congresso da proposta de reforma da Previdência ainda no início do mandato).

18 – Abandono de qualquer proposta que acabe com (ou reduza) a independência do Banco Central e a autonomia relativa dos bancos estatais, subordinando-os a um superministério da economia (que teria por objetivo garantir o alinhamento da política econômica às diretrizes do governo).

19 – Não subordinação da política ambiental aos interesses dos ruralistas.

20 – Renúncia, na prática, a qualquer tipo de controle estatal da expressão artística, mesmo a pretexto de combater a zoofilia, a pedofilia, a sexualização precoce ou a indução ao gayzismo (que afetaria as crianças).

21 – Renúncia, na prática, a qualquer tipo de intervenção estatal no ensino escolar a pretexto de coibir a doutrinação comunista ou de qualquer ideologia e o proselitismo partidário da esquerda ou da direita em sala de aula.

22 – Abandono da proposta de armamentismo popular (com permissão generalizada do porte de arma nas ruas) como política de segurança pública (o que não se confunde com o direito das pessoas de adquirir e possuir uma arma – direito que também não pode ser confundido com a facilitação abusiva ou o estímulo e incentivo à compra de armas no varejo).

P. S. Com exceção de uma (relativa à política ambiental), as propostas acima já foram publicadas no artigo Para o governo Bolsonaro dar certo. Aqui elas foram desmembradas (de 10 para 22 tópicos) para facilitar a leitura.


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