Lei dos partidos

,

A lei dos partidos é inepta para proteger a democracia

A lei atualmente em vigor, que regula a atuação dos partidos políticos, prevê a extinção do registro partidário. Mas a lei que prevê isso é inepta para enfrentar a ameaça de partidos à democracia.

A chamada Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995) aboliu as exigências do artigo 141 da Constituição de 1946, que dispunha que “é vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político cujo programa ou ação contrarie o regime democrático…”. Ou seja, segundo a lei em vigor pode-se criar, por exemplo, um partido nazista ou qualquer outro partido com ideais antidemocráticos.

Restou na Lei 9.096 (de acordo com a atual Constituição Federal), como hipóteses de cancelamento de registro de partidos políticos, apenas o seguinte:

“Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV – que mantém organização paramilitar”.

“Observe-se – escreveu Vinicius de Oliveira (analista do judiciário do TRE-MG) – que nem o legislador constitucional, nem o ordinário cuidou da hipótese de proscrever os partidos que preguem em seus estatutos, ações ou programas que neguem a própria democracia, o pluripartidarismo, ou que propugnem a ditadura. Em suma, um partido com ideais anti-democráticos é legítimo e pode ser registrado, o que não ocorria sob a ordem constitucional de 1946… Também não é hipótese de cassação do registro de partido político o financiamento partidário irregular através de “caixa dois”, recebimento de recursos de origem vedada, etc.”

Assim, nosso arcabouço legal para tratar de ameaças ao regime democrático como a representada por partidos antidemocráticos é claramente insuficiente. Ainda porque um partido assim não precisa declarar nada do que pretende fazer para autocratizar a democracia brasileira. Pode simplesmente fazer tudo que pretende fazer declarando, inclusive, o oposto: dizendo que está lutando por uma verdadeira democracia et coetera.

Na verdade, todo nosso arcabouço legal é inepto para punir organizações criminosas. Punem-se as pessoas que se associaram para delinquir, mas não os entes sociais (ou antissociais) que conformaram; não, pelo menos, quando tais organizações constituem tipos autorizados por lei a funcionar. Assim, por exemplo, como a Odebrecht é uma empresa e a lei autoriza empresas a funcionar, então se ela vira uma organização criminosa, punem-se as pessoas que cometeram crimes, mas preserva-se a organização formal, sem ver que a organização real virou uma organização criminosa. Mas qual a organização criminosa de facto que se declarará formalmente ou de direito organização criminosa?

O assunto é polêmico e não é o caso de entrar aqui em uma controvérsia jurídica. Mas um partido que se constituiu para alterar a natureza do regime democrático escapará – de acordo com a lei – de qualquer punição, desde que seja dirigido e/ou composto por pessoas que não cometeram crimes. Pode haver organizações criminosas compostas por uma maioria de pessoas não criminosas? É claro que pode, desde que a direção real dessas organizações não coincida com a sua direção formal. Pessoas que não cometeram crimes, individualmente, podem dirigir organizações que tenham como objetivo cometer crimes; sendo a organização um partido, crimes políticos, crimes contra a democracia. É o caso do PT, cuja direção formal não coincide com a sua direção real: sejam quais forem os basbaques que ocupem os cargos no diretório nacional do partido, quem manda mesmo é Lula, Dirceu e seus sequazes (alguns dos quais nem membros são das instâncias partidárias).

Parece claro que pessoas que não cometeram crimes não podem ser punidas pelos crimes praticados pela organização. A faxineira do restaurante que serve de bunker para a máfia não pode ser responsabilizada pelas ações ilegais dos mafiosos que atuam criminosamente no estabelecimento. Mas também parece claro que a organização, neste caso, não poderia mais continuar existindo.

 

 

 

960 Comments

Leave a Reply
  1. I have learn some good stuff here. Certainly worth bookmarking
    for revisiting. I surprise how so much attempt you set to make this sort of excellent informative web site.

  2. I rarely comment, and even more rarely qubile or disagree but, just this one quible,my only quible comes at the end where you say "you have no moral authority here,"obummer has no moral authority period. he's a purveyor of amoral authority, an enabler of diseased thinking. which is why he can never be trusted as an ally

  3. well, i don’t think such a huge list makes any sense. i can’t wait for the new myspace. hopefully it will be less nerve wrecking, less greedy, and artist will re-discover it again… IF it’s going to be any good.

  4. Ea menurut saya guru tuch harus sabar mendidik anak murid,,, karna jadi seorang guru tuch haruslah bisa menahan emosi spy anak didik mengerti karna tuch lah seorang guru harus sabar……….. Jd kunci ya tuch kita harus lebih mengenali murid tuch terlebih dahulu jadi jangan lgs main hajar aja sama anak murid………

  5. John,Thank you for a non-hysterical analysis of this issue. When the conversation turns to global warming with educated Manhattan people they lose all rationality and scream about how we are all going to die from this, or our children will at a minimum. When I point out that Islamic terrorism deserves more attention as an immediate threat they pooh-pooh it. They have already forgotten 9/11.

  6. Jun21nxpana Thanks for posting that video, Kimberly and for the book recommendations. My husband is a fan of Michael Pollan and I have read a bit of Marion Nestle from her articles on the Atlantic website. Agree that it’s about balance and doing the best you can to find out the truth and how what you know can translate into eating better and feeling better as a family.

  7. Although the dogs are practically a tourist attraction, too, with remarkable stories of them transferring from one subway line to another at metro stations, for example. There was an article about this, somewhere – I’ll see if I can find it. [UPDATE:] Here is a link with

  8. berrrrrrrryyyyy innnnttttterrrrressssttttting. The world is on it’s nose instead of it’s feet, and totally blinded. The news lately re treatment of women and 3-4 yo girls in the muslem world is outrageous, horrible, even hard to believe. Why don’t people see that Apostle Paul did more (than anyone but Christ) to elevate the role of women in society?

  9. Usualy I’m very open mind about the price on objects… there are people with money that can pay? Yes!So why not?But here.. does that really cost… all that money? were? why? Is not a Hermes bag that will last for ever. Is a perfume with a short life

  10. Olá Fernanda, você está correta. A exigência da IATA diz que o bilhete deve ser emitido com o primeiro nome e último sobrenome do passageiro, como citamos em nossos exemplos. Para voos internacionais, o preenchimento completo é apenas uma recomendação nossa, e atualizamos isto em nosso texto. Obrigado pelo seu alerta!

  11. derya büyükbaş diyor ki:ne kadar güzel hediye seçenekleri bir arada böyle çok beğendim. ama nasıl alabilirim ya da gözüm doymadı daha fazla hediye seçeneği var mı çünkü ben almak istiyorum bu siteden