Requião Chavez

,

A lei Requião e a tática do “bode na sala”

O pior abuso de autoridade: autoridades aprovaram uma lei contra abuso de autoridade para dificultar a punição de autoridades

Foi aprovado ontem o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 85, DE 2017 que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. A proposta original foi do réu Renan Calheiros, investigado em mais de 10 inquéritos por corrupção, com a posterior relatoria do chavista Roberto Requião, também citado na operação Carne Fraca da Polícia Federal.

O absurdo começa em se tentar aprovar uma lei de abuso de autoridade em plena investigação da Lava Jato – a maior operação de combate a corrupção já feita na história. Os corruptos com mandato brasileiros resolveram adotar as mesmas medidas que foram postas em prática pelos corruptos italianos para matar a operação Mani Pulite.

Para tanto, adotaram uma tática manjada, mas ainda eficaz – conhecida como “bode na sala”. Colocaram dispositivos totalmente absurdos no projeto original para depois retirá-los, deixando passar porém o fundamental (para eles). Vejam o que aconteceu.

1 – Qual era o “bode”?

A criminalização da hermenêutica ou a punição de juízes cujas sentenças fossem reformadas. E a possibilidade de vítimas de abuso de autoridade e a OAB ajuizarem denúncias.

2 – O que ficou quando se tirou o “bode da sala”?

A criminalização da prisão preventiva não razoável. Examinem o Artigo 9, que foi aprovado.

“Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.”

Ora… o que é “prazo razoável”? O “prazo razoável” já teria se esgotado na prisão de Dirceu, Vaccari, Palocci, Marcelo Odebrecht, Cunha, Sergio Cabral, Leo Pinheiro? Se fosse por essa lei, estariam todos soltos.

Resultado: choverão recursos dizendo que todas as prisões preventivas não são razoáveis. Juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores serão obrigados – sob pena de violarem a lei – a avaliar se são razoáveis ou não prisões dos meliantes comuns e políticos mencionados acima. Mas não há texto legal capaz de dizer o que é “razoável” e o que não é. Atenção! Há outros contrabandos perigosos no texto e cabe aos democratas examinar com lupa todos os artigos (veja a íntegra do projeto aprovado no final deste artigo).

3 – Qual o objetivo que os corruptos conseguiram com a tática do “bode na sala”?

A única medida efetiva contra os corruptos com mandato é a prisão preventiva. É ela que leva o corrupto preso a colaborar com a justiça entregando seus comparsas. Sem esse recurso não é possível investigar e punir organizações criminosas. Se o corrupto com mandato continuar solto até condenação em segunda instância (ou, se tiver foro privilegiado, até a condenação definitiva, após todos os embargos cabíveis no STF), ficará tranquilo. Os corruptos sabem que isso pode levar mais de uma década. Enquanto isso, os corruptos soltos à espera de sentença condenatória definitiva (a única eficaz) de órgão superior, ficarão livres para obstruir a investigação, a organização criminosa ganhará tempo para se adaptar (corrompendo autoridades ou se disfarçando de outra coisa) e para esperar uma mudança na correlação de forças que lhes garanta impunidade (por exemplo, a eleição de Lula em 2018).

O mais surpreendente é que alguns bobos-alegres até comemoraram, fazendo coro com os corruptos que propuseram e apoiaram essa intempestiva lei contra o abuso de autoridade.

Examinem abaixo os demais contrabandos que passaram no PL 85 e que devem ser derrubados por pressão da sociedade na Câmara dos Deputados.

A íntegra do projeto aprovado

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 85, DE 2017

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

CAPÍTULO II

Dos Sujeitos do Crime

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II – membros do Poder Legislativo;
III – membros do Poder Executivo;
IV – membros do Poder Judiciário;
V – membros do Ministério Público;
VI – membros dos tribunais ou conselhos contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no caput.

CAPÍTULO III

Da Ação Penal

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

CAPÍTULO IV

Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III deverão ser declarados motivadamente na sentença, exigindo-se, em ambos os casos, a reincidência em crime de abuso de autoridade.

Seção II

Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;
III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

CAPÍTULO V

Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa porventura cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crime previsto nesta lei, se descreverem eventual falta funcional, serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

CAPÍTULO VI

Dos Crimes e das Penas

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão
temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada;
III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade
pública;
II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou à execração pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições do estabelecimento penal.

Art. 15. Constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem prossegue com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença do seu patrono.

Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, assim como identificar-se falsamente:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:

I – como responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso;
II – atribui a si mesmo, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou função.

Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:

I – o internado tem menos de dezoito anos de idade;
II – a presa, internada ou apreendida estiver grávida no
momento da prisão ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;
III – o fato ocorrer em penitenciária.

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso dos interrogatórios ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade do ocupante, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no
caput:

I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;
III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único – Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:

I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II – omitir dados ou informações, assim como com o de divulgar dados ou informações incompletas, para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incide quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo prévio conhecimento de sua ilicitude.

Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena – detenção, detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância
ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação
com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem o sabe inocente:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão do procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação,
inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Art. 34. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Art. 35. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, deixando de corrigi-lo ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO VII

Do Procedimento

Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………….

§ 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

………………………………………………………………………………………….

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão”. (NR)

Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina a execução de conduta descrita no caput, com objetivo não autorizado em lei.” (NR)

Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-C:

“Art. 244-C. Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência”.

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger acrescida do seguinte art. 7º-B:

“Crime contra direito ou prerrogativa de advogado

Art. 7º-B. Violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do art. 7º:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 45. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Sala da Comissão,

Presidente

 

 

 

103 Comments

Leave a Reply
  1. Pretty section of content. I just stumbled upon your web site and in accession capital to assert that I acquire in fact enjoyed
    account your blog posts. Anyway I’ll be
    subscribing to your augment and even I achievement you
    access consistently quickly.

  2. Aw, this was an extremely nice post. Spending some time and actual effort to produce a
    top notch article… but what can I say… I hesitate a lot and don’t seem to get anything done.

  3. Great beat ! I would like to apprentice even as you amend your website,
    how could i subscribe for a blog site? The account aided me
    a acceptable deal. I have been a little bit familiar of this your broadcast offered vibrant clear concept

  4. Please let me know if you’re looking for a writer for your blog.
    You have some really great articles and I feel I would be a good asset.
    If you ever want to take some of the load off, I’d really like to write
    some material for your blog in exchange for a link back to mine.
    Please shoot me an e-mail if interested. Many thanks!

  5. Hello there! This is kind of off topic but
    I need some advice from an established blog.
    Is it tough to set up your own blog? I’m not very techincal but I can figure things out pretty
    fast. I’m thinking about making my own but I’m not sure where to begin. Do you have any ideas or suggestions?
    Cheers

  6. Hey, I think your website might be having browser compatibility issues.
    When I look at your website in Safari, it looks fine but when opening
    in Internet Explorer, it has some overlapping. I just wanted to give you a quick heads up!
    Other then that, awesome blog!

  7. Hey there! I simply wish to give you a big thumbs up for the great information you have right here on this post.
    I’ll be coming back to your website for more soon.

  8. I’ve been exploring for a little bit for any high quality articles or blog posts on this kind of space .
    Exploring in Yahoo I ultimately stumbled
    upon this site. Reading this information So i am satisfied to show that
    I’ve a very just right uncanny feeling I found out exactly what I needed.
    I most surely will make sure to do not omit this site and provides it a glance on a continuing
    basis.

  9. Yesterday, while I was at work, my cousin stole my apple ipad and tested to see if
    it can survive a twenty five foot drop, just so she can be a youtube sensation. My apple ipad is now
    destroyed and she has 83 views. I know this is entirely off topic but
    I had to share it with someone!

  10. Wonderful article! That is the type of information that are meant to be shared across the net.
    Shame on Google for now not positioning this
    post upper! Come on over and seek advice from my site .
    Thank you =)

  11. Howdy! I realize this is sort of off-topic but I had to ask.
    Does operating a well-established blog like yours take a lot of work?

    I am brand new to operating a blog but I do write in my diary every day.

    I’d like to start a blog so I can easily share my experience and
    feelings online. Please let me know if you have any kind of
    suggestions or tips for new aspiring bloggers. Appreciate it!

  12. Hey very nice blog!! Man .. Excellent .. Amazing .. I will bookmark your blog
    and take the feeds also? I am glad to search out so many useful information right here within the post,
    we need work out extra techniques in this regard, thank you for sharing.
    . . . . .

  13. Undeniably believe that which you said. Your favorite justification appeared to be on the net the easiest thing to be aware of.
    I say to you, I certainly get irked while people think about worries that
    they plainly do not know about. You managed to hit the nail upon the top and
    also defined out the whole thing without having side-effects , people could take
    a signal. Will probably be back to get more. Thanks

  14. excellent submit, very informative. I’m wondering why the other specialists of this sector don’t
    realize this. You should proceed your writing.
    I’m confident, you have a huge readers’ base already!

  15. Sweet blog! I found it while searching on Yahoo News.
    Do you have any suggestions on how to get listed in Yahoo News?

    I’ve been trying for a while but I never seem to get there!
    Thank you

  16. Hi my family member! I want to say that this post is awesome,
    nice written and include approximately all vital infos.
    I would like to look more posts like this .

  17. Definitely believe that that you stated. Your favourite justification appeared
    to be on the web the simplest thing to take into accout of.
    I say to you, I definitely get annoyed even as other people think
    about concerns that they just do not recognize about.
    You managed to hit the nail upon the top as well as outlined out the whole thing without having
    side-effects , people could take a signal. Will probably be back to get more.
    Thanks

  18. Hello! This is kind of off topic but I need
    some guidance from an established blog. Is it difficult to set up your own blog?
    I’m not very techincal but I can figure things out pretty fast.

    I’m thinking about setting up my own but I’m not sure where to start.
    Do you have any ideas or suggestions? Thanks

  19. Thanks for your personal marvelous posting! I certainly enjoyed reading
    it, you may be a great author. I will be sure to bookmark
    your blog and may come back very soon. I want to encourage you to definitely continue
    your great job, have a nice weekend!

  20. I’d like to thank you for the efforts you have put in penning this website.
    I’m hoping to see the same high-grade blog posts by you later
    on as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to
    get my very own website now 😉

  21. Howdy great website! Does running a blog such as this require a
    lot of work? I’ve no knowledge of computer programming however
    I was hoping to start my own blog in the near future. Anyhow, should you have any recommendations or tips for new blog owners please share.
    I know this is off topic however I just needed to ask. Appreciate it!

  22. Good day I am so grateful I found your website, I really found you by mistake, while I was researching on Yahoo for
    something else, Anyways I am here now and would just
    like to say kudos for a marvelous post and a all round thrilling blog (I also love the theme/design), I don’t
    have time to browse it all at the minute but I have book-marked it and also added in your
    RSS feeds, so when I have time I will be back to read a great deal more, Please do keep
    up the awesome b.

  23. Howdy very cool website!! Man .. Beautiful ..
    Wonderful .. I’ll bookmark your website and take the feeds additionally?
    I am glad to find a lot of helpful information here within the submit, we’d like work out
    extra strategies in this regard, thank you for sharing.
    . . . . .

  24. Have you ever considered publishing an ebook or guest authoring on other sites?
    I have a blog centered on the same subjects you discuss and would love
    to have you share some stories/information. I know my viewers would appreciate your work.
    If you are even remotely interested, feel free to send me an e mail.

  25. Hello! This is kind of off topic but I need some advice from
    an established blog. Is it difficult to set up your own blog?
    I’m not very techincal but I can figure things out pretty
    quick. I’m thinking about creating my own but I’m not sure where to start.
    Do you have any points or suggestions? Appreciate it

  26. Very great post. I just stumbled upon your weblog and wanted to say that I
    have truly loved surfing around your weblog posts. In any case I’ll be subscribing for your feed and I’m
    hoping you write once more soon!

  27. Spot on with this write-up, I seriously believe this amazing site needs far more
    attention. I’ll probably be back again to see more,
    thanks for the advice!

  28. Have you ever considered writing an ebook or guest authoring on other
    blogs? I have a blog based upon on the same ideas you discuss and
    would really like to have you share some stories/information. I know my subscribers would value your work.
    If you’re even remotely interested, feel free
    to shoot me an e-mail.

  29. After looking into a few of the articles on your web site, I honestly appreciate
    your technique of blogging. I saved it to my bookmark
    webpage list and will be checking back in the near future.
    Please visit my website too and let me know what you
    think.

  30. Right now it seems like Movable Type is the best blogging
    platform out there right now. (from what I’ve read) Is that what you are using on your blog?

  31. My programmer is trying to persuade me to move to .net from PHP.
    I have always disliked the idea because of the expenses.

    But he’s tryiong none the less. I’ve been using WordPress on various websites for
    about a year and am anxious about switching to another platform.
    I have heard excellent things about blogengine.net.
    Is there a way I can transfer all my wordpress posts into it?
    Any kind of help would be really appreciated!

  32. wonderful put up, very informative. I ponder why the other experts of this sector don’t notice this.
    You must proceed your writing. I’m sure, you’ve a great readers’ base already!

  33. I really like your blog.. very nice colors & theme.
    Did you design this website yourself or did you hire someone
    to do it for you? Plz respond as I’m looking to construct my
    own blog and would like to find out where u got this from.
    thanks

  34. I am not certain the place you’re getting your information, however good topic.
    I needs to spend a while learning much more or figuring out more.
    Thank you for excellent information I used to be in search of this info for my mission.

  35. Hello There. I found your blog using msn. This is a really well written article.
    I will make sure to bookmark it and come back to read more of
    your useful information. Thanks for the post.
    I will definitely comeback.

  36. Its like you read my mind! You appear to know so much about this, like you wrote the book in it or something.

    I think that you could do with some pics to drive the message home a bit, but other
    than that, this is wonderful blog. An excellent read. I’ll
    definitely be back.

  37. Hello There. I discovered your weblog the use of msn. This is a very smartly written article.

    I will make sure to bookmark it and return to learn more of your useful information. Thanks for the post.
    I will definitely return.

  38. Hi there! Someone in my Myspace group shared this website with us so I came to look
    it over. I’m definitely enjoying the information. I’m
    bookmarking and will be tweeting this to my followers!
    Excellent blog and brilliant style and design.

  39. Excellent post. Keep posting such kind of information on your blog.

    Im really impressed by your blog.
    Hi there, You’ve done a great job. I’ll definitely digg it and
    individually suggest to my friends. I am confident they will be
    benefited from this web site.

  40. Wonderful goods from you, man. I’ve understand your stuff
    previous to and you’re just too great. I actually like what you’ve acquired here, really
    like what you’re saying and the way in which you say it.
    You make it entertaining and you still take care of to
    keep it sensible. I can’t wait to read far more from you. This is really
    a great website.

  41. When I initially commented I clicked the “Notify me when new comments are added” checkbox and now each time a comment is added I get several emails with the same comment.
    Is there any way you can remove people from that service?
    Thanks a lot!

  42. I’m really inspired along with your writing skills as neatly
    as with the format in your weblog. Is that this a paid
    topic or did you modify it yourself? Anyway stay up the excellent high
    quality writing, it’s uncommon to look a great weblog
    like this one these days..

  43. Do you have a spam problem on this blog; I also
    am a blogger, and I was wondering your situation; many of us have
    developed some nice practices and we are looking to exchange
    strategies with other folks, be sure to shoot me an e-mail if interested.

  44. Oh my goodness! Impressive article dude! Thank you, However I am experiencing problems with your RSS.
    I don’t know why I can’t join it. Is there anybody
    else getting identical RSS problems? Anyone who knows the answer can you
    kindly respond? Thanks!!

  45. It’s actually a great and useful piece of info. I’m glad that you shared this helpful information with
    us. Please keep us up to date like this. Thank you for sharing.

  46. Thank you a bunch for sharing this with all folks you
    really realize what you are speaking about!
    Bookmarked. Kindly also talk over with my web site =). We can have a link alternate agreement between us

  47. I’m really impressed with your writing skills as well as with the layout on your weblog.
    Is this a paid theme or did you customize it yourself? Anyway keep up the excellent quality
    writing, it’s rare to see a nice blog like this one nowadays.

  48. I’m gone to inform my little brother, that he should also pay a visit this web site on regular basis to take
    updated from most up-to-date gossip.

  49. Great items from you, man. I’ve take note your stuff prior to and you are just extremely excellent.
    I actually like what you have bought right here, really like what you are stating and the way in which wherein you
    say it. You are making it enjoyable and you still care for to keep it sensible.
    I cant wait to read much more from you. That is really a wonderful
    website.

  50. 199847 709261Your home is valueble for me. Thanks!? This internet page is actually a walk-via for all with the details you required about this and didn know who to ask. Glimpse proper here, and you l undoubtedly uncover it. 194077

  51. Simply want to say your article is as amazing. The clarity
    on your put up is just spectacular and that i
    can suppose you are knowledgeable in this subject. Well together with your permission let me to take hold of your feed to stay updated with forthcoming post.
    Thanks a million and please keep up the rewarding work.

  52. I’m pretty pleased to discover this website.
    I want to to thank you for ones time due to this wonderful read!!
    I definitely enjoyed every part of it and i
    also have you book marked to look at new information in your web site.

  53. Hey there! Do you know if they make any plugins to
    assist with SEO? I’m trying to get my blog to rank for
    some targeted keywords but I’m not seeing very good results.
    If you know of any please share. Kudos!

  54. Terrific article! That is the kind of info that are meant to be shared around the internet.
    Disgrace on Google for no longer positioning this submit upper!
    Come on over and talk over with my site . Thank you =)

  55. Excellent post. I was checking constantly this blog and I
    am impressed! Extremely helpful information specifically the last part :
    ) I care for such info much. I was looking for this certain info
    for a very long time. Thank you and best of luck.

  56. I loved as much as you will receive carried out right here.
    The sketch is tasteful, your authored material stylish.
    nonetheless, you command get got an impatience over
    that you wish be delivering the following. unwell unquestionably come further
    formerly again since exactly the same nearly very often inside case you shield this hike.

  57. Howdy very nice site!! Guy .. Excellent .. Wonderful ..

    I will bookmark your web site and take the feeds additionally?
    I am satisfied to seek out numerous helpful info here within the publish,
    we want work out extra strategies in this regard, thanks for sharing.
    . . . . .

  58. It’s remarkable to visit this website and reading the views of all
    friends on the topic of this article, while I
    am also zealous of getting know-how.

  59. Hi there just wanted to give you a brief heads up and let you know a few of the pictures aren’t loading correctly.

    I’m not sure why but I think its a linking issue. I’ve tried
    it in two different browsers and both show the same results.

  60. What i do not realize is actually how you’re no longer really a lot more smartly-preferred than you may be
    now. You’re very intelligent. You recognize therefore significantly relating to this topic, produced me individually imagine it from so many various angles.
    Its like women and men aren’t fascinated unless it’s one thing to do with Lady
    gaga! Your individual stuffs nice. All the time maintain it up!

  61. Fine way of describing, and good piece of writing to get data concerning my presentation focus, which i
    am going to convey in institution of higher education.

  62. Depakote [url=http://buykama.xyz/buy-kamagra-oral-jelly.php]Buy Kamagra Oral Jelly[/url] Comprar Cialis Canarias Cialis 20 Mg Gold [url=http://buyprednis.xyz/shop-prednisone-online.php]Shop Prednisone Online[/url] Cialis Kaufen Preis Cialis 20 Mg 12 [url=http://priligy.ccrpdc.com/priligy-100mg.php]Priligy 100mg[/url] The Canadian Medstore No Percription Priligy Dosage [url=http://strat1.xyz/buy-atomoxetine.php]Buy Atomoxetine[/url] Ticarcillin Versus Amoxicillin Buy Byetta Without Presciption [url=http://deltas.xyz/how-to-buy-deltasone.php]How To Buy Deltasone[/url] Buy Branded Viagra Discount fedex isotretinoin with overnight delivery medication overseas [url=http://sildenaf.xyz/real-viagra-online.php]Real Viagra Online[/url] Cephalexin Dosage Adult Female Cachet Baclofene [url=http://buyal.xyz/alli-where-to-buy.php]Alli Where To Buy[/url] Viagra Generika Anwendung Fluoxetine With Overnight Delivery [url=http://prop1.xyz]Buy Prozac[/url] Comprar Viagra Original Espana Viagra 100 Prix [url=http://buycheapusa.xyz]Buy Priligy[/url] Viagra Billig Rezept Levitra Bestellen [url=http://clom1.xyz/clomid-online-buy.php]Clomid Online Buy[/url] Online Zithromax Propecia Efecto Secundario [url=http://buykama.xyz/compra-kamagra-online.php]Compra Kamagra Online[/url] Tadacip 20 Mg Priligy Blood Pressure [url=http://zithro.xyz/zithromax-pills.php]Zithromax Pills[/url] Levaquin With Doctor Consult Generic Progesterone Pills Best Buy Express Delivery [url=http://doxyc.xyz/vibramycin-online-online.php]Vibramycin Online Online[/url] Propecia 0.25 Eod Effets Secondaires De Priligy [url=http://cial5mg.xyz/how-to-buy-cialis.php]How To Buy Cialis[/url] Cialis 5 Mg Controindicazioni is or less which is typical CommonBond CommonBond offers fixed rates from.Payday lender Dollar Financial ordered to hand back. [url=http://easymoneyfast24.com]loans with bad credit[/url] Learn how Employees Only Donate Now The government has borrowed GBP.Rhineinc.In [url=http://zithromax.ccrpdc.com/zithromax.php]Zithromax[/url] Zithromax Globalrph Cialis Shop Bewertung [url=http://strat1.xyz/buy-cheap-atomoxetine.php]Buy Cheap Atomoxetine[/url] isotretinoin website next day store by money order Buying Tadalafil Without A Prescription [url=http://strat1.xyz/generic-strattera-cheapest.php]Generic Strattera Cheapest[/url] Viagra Baja De Precio Antiobiotic Without Precription [url=http://antabusa.xyz/how-to-get-antabuse.php]How To Get Antabuse[/url] Dexamethasone Mixed With Amoxicillin Precio Cialis En Farmacias Benavides [url=http://antabusa.xyz/map.php]Antabuse[/url] Kamagra Shop Schweiz Healthy Male Viagra Reviews [url=http://viag1.xyz/mail-order-viagra.php]Mail Order Viagra[/url] Propecia Nioxin Fluoxetine 40mg Need Dudley [url=http://cytobuy.xyz/cytotec-cost.php]Cytotec Cost[/url] Cialis 20mg Info Medicina Online Propecia [url=http://viag1.xyz/purchase-viagra-cheap.php]Purchase Viagra Cheap[/url] Viagra Acquisto Senza Ricetta Cialis Filmtabletten Packungsbeilage [url=http://amox1.xyz/amoxil-to-buy.php]Amoxil To Buy[/url] Viagra Mit 17 Online Amoxil Without Prescription [url=http://cytobuy.xyz/cytotec-buy.php]Cytotec Buy[/url] Prix Cialis Promo Cialis Tadalafil Tabletas [url=http://buycheapind.xyz/inderal-free-offer.php]Inderal Free Offer[/url] Cialis Rezeptpflichtig Osterreich Provera Internet Medication. Discount Online Cod Only Provera Veraplex Visa Pharmacy. Cheap Free Shipping Provera Internet Website Cash On Delivery [url=http://5553pill.xyz/buy-generic-vibramycin.php]Buy Generic Vibramycin[/url] Amoxil Dosage Propecia Fast Delivery [url=http://buynolva.xyz/buy-nolvadex-online.php]Buy Nolvadex Online[/url] Farmacia Viagra Sin Receta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Loading…

Deixe seu comentário