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De como a irresponsável liminar de Marco Aurélio prestou um tremendo serviço ao bolsonarismo

Mesmo que possa ter amparo numa leitura literal da Constituição, a decisão de Marco Aurélio é prejudicial ao Estado democrático de direito. Não concorre para a segurança jurídica uma decisão monocrática contrária à outra decisão já tomada pelo plenário do STF sobre o mesmo assunto. Ainda mais porquanto nova discussão da matéria já está pautada pelo tribunal para daqui a alguns meses (abril de 2019). Por último, tomar decisões polêmicas desse tipo no último dia de funcionamento do Judiciário – aos 45 minutos do segundo tempo – dá a impressão de golpe, o que também prejudica a imagem pública da instituição e, assim, novamente, diminui a segurança jurídica.

Se o presidente do STF não tivesse suspendido os efeitos da liminar de Marco Aurélio e Lula, em razão disso, viesse a ser solto, aumentaria barbaramente o descrédito da justiça aos olhos da população, justo num momento de transição para um governo que tem investido para desacreditar a corte (aquela que pode ser fechada por “um cabo e um soldado”). Ainda que a liminar tenha sido cassada, parte do estrago já está feito. O STF saiu menor do episódio.

Claro que poderia ter sido pior. Se o presidente do STF não tivesse cassado a liminar esdrúxula de Marco Aurélio, estaria cometendo suicídio institucional. Ainda bem que o assunto foi resolvido  logo. Mas ficam as sequelas.

Marco Aurélio prestou um tremendo desserviço à democracia porque estimular o repúdio da população às instituições é uma irresponsabilidade. Sem instituições como o STF – por pior que ele seja na sua composição atual – caminharemos para uma situação mil vezes pior.

Três generais – que se prezassem a democracia deveriam ter ficado calados – aproveitaram a chance para se manifestar jogando mais gasolina no fogo, quer dizer, tentando aumentar o descrédito do Supremo aos olhos da população. Isso era tudo que não podia ocorrer neste momento. Sem instituições fortes e com credibilidade aumentam muito os riscos do novo governo tornar a nossa democracia menos liberal.

O próprio general Villas-Boas andou falando sobre a liminar de Marco Aurélio. Embora sua orientação tenha sido correta (determinando o silêncio da tropa), numa democracia um comandante de Exército não se pronuncia sobre decisões da Suprema Corte. Seu papel em política está claríssimo: nenhum.

A hashtag #UmCaboUmSoldado neste momento em que escrevo (manhã de 20/12/2018), virou Trend Topic no Twitter. Sinal de que setores do bolsonarismo continuam investindo contra as instituições do Estado democrático de direito. Sem os freios e contrapesos institucionais vigora a ligação direta entre o Führer e as massas.

Sim, Marco Aurélio prestou um tremendo desserviço à democracia. Mas não porque sua liminar soltaria automaticamente 160 mil presos. A esmagadora maioria destes não seria afetada pela sua decisão (posto que está em prisão preventiva). Ademais, os 160 mil não foram presos depois de 2016 e não seriam soltos com “uma canetada”, como andam dizendo.

Mas o irresponsável Marco Aurélio prestou, isto sim, um tremendo serviço ao bolsonarismo, que quer deslegitimar as instituições do Estado democrático de direito para remover os freios e contrapesos que não permitem que o governo seja exercido por um líder populista em ligação direta, sem mediações institucionais, com as massas. E deu margem ao ressurgimento de propostas malucas e antidemocráticas, como a da intervenção militar, como a dos tanques marchando sobre o STF, como a da prisão imediata dos ministros da Suprema Corte, como a da ampliação do número de seus juízes (para alterar a correlação interna de forças a favor do novo governo) e como a do fechamento do tribunal por um cabo e um soldado.

Ou seja, os autocratas bolsonaristas só têm a agradecer ao desmiolado Marco Aurélio. E nós, os democratas, só temos a lamentar.


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