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É democrático destituir governos eleitos

O fato de existirem opiniões e ações legais contra um governo legitimamente (por suposto) eleito, não significa que esteja havendo um clima de sedição e golpe. Isso é uma besteira sem tamanho e revela uma fraqueza de análise.

A democracia é o regime da liberdade de opinião, inclusive das opiniões contra a democracia.

Platão e seu Sócrates fizeram isso o tempo todo na Atenas do século 5 AEC. Tentaram deslegitimar a democracia em prol da autocracia (o governo dos sábios). No entanto, eles tinham direito de fazer isso enquanto não partissem para a ação concreta (o que aconteceu com alguns discípulos de Sócrates e por isso ele foi condenado: não por suas opiniões e sim por dois golpes contra a democracia perpetrados por gente da sua cozinha).

Há uma armadilha aqui e é preciso ser inteligente o bastante para não cair nela. Qual é a armadilha? É simples. Os governistas ficaram em posição vulnerável ao serem surpreendidos apoiando ditaduras (como a cubana) e governos autocráticos de bandidos (como o da Venezuela). Nestas horas a esquerda autocrática sempre tira do colete a velha solução “genial”: criar e demonizar um inimigo universal. Quem? Ora, a direita!

Então eles lançam a isca. Vamos todos nos unir para manter a legalidade, o governo constitucional democraticamente eleito, contra os golpistas que querem violar a democracia. Há vários contrabandos aqui que são inadvertidamente assumidos:

1) Opinião não é delito. Não há crime de opinião em uma democracia. Nem manifestação (se for pacífica) é crime (independentemente das opiniões de seus participantes: contra ou a favor da maconha, contra ou a favor da liberdade de orientação sexual, contra ou a favor da família… ou contra ou a favor do governo, contra ou a favor do mensalão, do petrolão e da roubalheira no governo).

2) Governos constitucionais e eleitos pelo voto não são necessariamente democráticos. Sim, eles podem ser autocráticos. Não basta ter sido eleito democraticamente: é preciso também governar democraticamente. O governo de Chávez foi eleito democraticamente e o de Maduro também (conquanto sob leis que impediam a equidade na disputa). Isso significaria que manifestações contra o governo da Venezuela são um golpe, como quer nos fazer acreditar a esquerda que está no governo no Brasil?

3) A eletividade é apenas um dos critérios democráticos. Sozinho, este critério não garante que um regime seja democrático. São necessários, além da eletividade, a liberdade, a publicidade (transparência ou accountability), a rotatividade (ou alternância), a legalidade e a institucionalidade (judiciário independente, por exemplo) e, como consequência de todos esses, a legitimidade. São seis critérios e não apenas um.

4) A democracia não é o regime da maioria e sim o regime das múltiplas minorias, as quais têm o direito de se manifestar por qualquer meio legal (e não apenas pela via eleitoral). Assim, dizer que na democracia um governo só pode ser derrotado nas urnas é uma opinião retrógrada e conservadora. Se fosse assim o processo de democratização ficaria estacionado na fórmula reinventada pelos modernos no século 17. Um governo eleito pode ser derrotado também pela insatisfação generalizada da população, que pode, depois, sim, ter um desfecho eleitoral ou constitucional (como o impeachment). Mas se as pessoas não se conformam mais com um governo, elas têm o direito de manifestar isso por meio da desobediência civil e política pacífica (por exemplo, não indo trabalhar, não pagando impostos, não pagando contribuição sindical, ocupando e redirecionando o uso dos espaços públicos, não colaborando com o governo, boicotando as empresas aliadas ao governo, exercitando o repúdio social aos agentes governistas, desencadeando campanhas contra o voto em bandidos etc.).

Num próximo texto vamos tratar da legitimidade democrática da desobediência civil e política a um governo que se tornou ilegítimo. Por ora deve ficar claro que é democrático, sim, destituir governos eleitos democraticamente que não governem democraticamente.


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