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FAQ: 30 perguntas e respostas sobre o novo período político em que vivemos

Poderiam ser chamadas de Bolso-FAQ (de Frequently Asked Questions) as 30 perguntas e respostas seguintes sobre o novo período político aberto com a campanha de 2018 e o governo Bolsonaro.

Pode ser um material útil para quem quer entender os riscos do novo período político em que passamos a viver.

01 – Qual o projeto político de Bolsonaro?

Jair Bolsonaro – ao longo de toda sua carreira – nunca foi representante de um projeto político definido, tendo pertencido, até hoje, a 10 partidos diferentes PSL (2018), PSC (2016–2018), PP (2005–2016), PFL (2005–2005), PTB (2003–2005), PPB (1995–2003), PPR (1993–1995), PP (1993–1993), PDC (1989-1993). Seu perfil foi sempre o de um oportunista-eleitoreiro que descobriu que dava voto no Rio de Janeiro dizer que “bandido bom é bandido morto”. Assim conseguiu se eleger sucessivamente para vários mandatos e, seguindo o mesmo caminho, conseguiu eleger e reeleger, pela influência de seu sobrenome, três de seus filhos: Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro. Jair Bolsonaro ingressou na reserva do Exército em 1988, com o posto de capitão, para concorrer à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foi eleito vereador pelo Partido Democrata Cristão (que seria extinto em 1993). Em 1990, candidatou-se a deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro. Foi o candidato mais votado, com apoio de 6% do eleitorado fluminense (464 mil votos), sendo reeleito por seis vezes consecutivas. Durante seus 27 anos na Câmara dos Deputados, ficou conhecido por ter uma personalidade controversa por conta de suas visões políticas geralmente caracterizadas como populistas e de extrema-direita, que incluem a simpatia pela ditadura militar no Brasil (1964–1985) e a defesa das práticas de tortura praticadas por aquele regime. Seu desempenho parlamentar foi sempre pífio, destacando-se pelas declarações antidemocráticas, preconceituosas, homofóbicas, racistas e pela defesa de interesses corporativos. Ele permaneceu na base parlamentar do PT durante 10 anos, como membro do PP (entre 2005 e 2016), um dos partidos mais corruptos entre todos que deram sustentação aos governos petistas. Depois que resolveu se candidatar à presidência da República, possivelmente em 2014 – aproveitando-se do desgaste do segundo governo Dilma e da contestação popular crescente ao PT -, Bolsonaro começou a se alinhar ao que pode ser chamado de populismo-autoritário, surfando na onda de ascensão de projetos políticos i-liberais e majoritaristas – dos quais são exemplos Viktor Orban (na Hungria), Jaroslaw e Lech Kaczynski (na Polônia), Recep Erdogan (na Turquia), Matteo Salvini (na Itália), Le Pen (na França), Geert Wilder (na Holanda), Hans-Christian Strache (na Áustria), Jörg Meuthen e Alexander Gauland (na Alemanha) e, na Asia, Rodrigo Duterte (das Filipinas), além, é claro, de Donald Trump (nos USA) e dos lideres do Brexit (como Boris Johnson e Nigel Farage, na Inglaterra) – que se transformaram nas principais ameças à democracia liberal no plano global.

02 – Bolsonaro é liberal?

Não há nenhuma evidência de que Bolsonaro seja um liberal em termos políticos (e, a rigor, nem mesmo em termos econômicos). Bolsonaro sempre foi estatista (quer dizer, i-liberal no sentido político do termo) e, além disso, nacionalista da linha militar. Já em pré-campanha eleitoral, Bolsonaro – diz-se que por intermédio de seu filho Eduardo, que passou a estudar no Instituto Mises Brasil – conheceu o economista liberal Paulo Guedes e resolveu terceirizar para ele suas visões e opiniões sobre economia. Todavia, ao longo de sua vida pública, Bolsonaro votou contra todas as propostas de privatização, quebra de monopólio, previdência e até contra o Plano Real. Votou a favor de privilégios de parlamentares e entrou na carreira política em defesa do soldo de militares e policiais. Sua história, portanto, não é compatível com a pregação liberal (apenas em termos econômicos) de Paulo Guedes. Tudo indica que, não entendendo do assunto e tendo de ter respostas, capazes de ser aceitas pelos agentes de mercado, para os graves problemas econômicos do país, Bolsonaro “se converteu” aos princípios liberais em economia, mais por razões táticas. De qualquer modo, como tantos governos autoritários que adotaram medidas liberais em economia – como o do ditador Pinochet, no Chile – isso não implica que sua “conversão” vá chegar à política (campo no qual ele continua estatista) e aos costumes (onde suas posições não são apenas conservadoras, mas reacionárias e retrógradas).

03 – Bolsonaro é democrata ou majoritarista?

Como populista-autoritário, quer dizer, i-liberal (em termos políticos), Bolsonaro não é democrata, embora use a via eleitoral para chegar ao poder (como tantos outros populistas-autoritários já citados na resposta à pergunta 02, acima). Os populismos contemporâneos, sejam de esquerda (como o neopopulismo lulopetista e outros bolivarianismos), sejam de direita (como o populismo-autoritário) não se opõem abertamente à democracia representativa e aos seus procedimentos (como as eleições). Eles usam a democracia contra a democracia – e, por isso, se apresentam para o público como democratas – mas não para dar continuidade ao processo de democratização do Estado e da sociedade e sim para enfreá-lo. Em geral todos os populismos são majoritaristas, tomando a democracia como a prevalência da vontade do mais forte (ainda que isso seja medido pelo número de votos em eleições populares ou em votações parlamentares). Ou seja, para eles, a democracia é o regime da maioria e não o regime das múltiplas minorias. Isso significa que eles – Bolsonaro incluído – são majoritaristas (assim como os neoditadores Nicolás Maduro e Recep Erdogan são majoritaristas). Existem numerosas evidências de majoritarismo na pregação de Bolsonaro, como a de que os que não apoiam as opiniões da maioria deveriam deixar o país ou dele ser expulsos.

04 – O que é o bolsonarismo?

O bolsonarismo não é um comportamento político definido e sim um conjunto de concepções e práticas ainda em formação. Por isso é preferível falar em bolsonaristas. Bolsonaristas não são os eleitores normais de Bolsonaro e sim os militantes antiglobalistas conspiracionistas e anticomunistas macarthistas (como os olavistas), os monarquistas tradicionalistas e religiosos fundamentalistas (tipo TFP), os militaristas-intervencionistas e os jacobinos antagonistas defensores da antipolítica da terra arrasada. Boa parte destes, nomeados acima, usam Bolsonaro como Cavalo de Troia para contrabandear suas ideias antidemocráticas para a cena pública (e na verdade, nem acreditam muito no capitão – que acham rude, tosco, despreparado e ignorante). Uma parte ponderável dos bolsonaristas são os chamados bolsominions, legiões de jovens fanatizados, jihadistas de iPhone e do WhatsApp, com pouco trato intelectual e nenhuma experiência política democrática, que funcionam como correias de transmissão dos primeiros nas mídias sociais e que tomam a disputa política como uma espécie de guerra religiosa. Um bom critério para identificar bolsonaristas é perguntar-lhes se aprovam Donald Trump (é um algorítimo muito simples de reconhecimento de bolsonaristas que quase nunca falha). Os bolsonaristas, na sua quase totalidade, são trumpistas. Admiradores de Trump (e, nos seus extratos mais letrados, seguidores das ideias do ex-conselheiro Steve Bannon, da alt-right americana e dos neocons, de Irving Kristol, de Alan Bloom, de Richard Spencer e, quem sabe, até de David Duke). A chamada “nova direita” brasileira é, em sua maior parte, seja por convicção ou por uso instrumental, bolsonarista. Todos os bolsonaristas são anticomunistas e isso vai além de ser contra o comunismo (o que os democratas também são), pois significa fazer parte de uma cruzada, na qual militantes em cuja cabeça o muro de Berlim ainda não caiu, continuam atuando como se estivessem em plena guerra fria (dos anos 1960-1990).

05 – Bolsonaro é bolsonarista?

Sim. Há uma tentativa, empreendida pelas polyanas da análise política, de dizer que o candidato Bolsonaro e o presidente Bolsonaro são duas pessoas diferentes, que nem se conhecem. Não são. São a mesma pessoa. Bolsonaro e seus filhos são, indiscutivelmente, bolsonaristas (ainda que de baixo calão, sem fundamentação teórica suficiente para justificar suas posições político-ideológicas). Os filhos de Bolsonaro, em especial Eduardo, são admiradores de Donald Trump e aprendizes de Olavo de Carvalho e de Steve Bannon. Isso não quer dizer, necessariamente, que o futuro governo Bolsonaro será um governo bolsonarista (ver resposta da pergunta 10 abaixo).

06 – O bolsonarismo é o que chamávamos de direita, composta por conservadores e liberais-conservadores?

Não. O avanço dos bolsonaristas não derrotou somente a chamada esquerda. Destruiu também a imagem da direita liberal, composta por conservadores e liberais-conservadores civilizados (gente como, no Brasil, Reinaldo Azevedo, Felipe Pondé ou João Pereira Coutinho). Não foi uma vitória da direita que toma a democracia como um valor e sim da extrema-direita, reacionária e antidemocrática. Os bolsonaristas não têm nada a ver com admirados estadistas conservadores como Winston Churchill, Ronald Reagan ou Margaret Thatcher e nem são seguidores de autores como Edmund Burke, Michael Oakeshott, Roger Scruton, Russell Kirk, Theodore Dalrymple, John Gray, Gertrude Himmelfarb, Thomas Sowell, Phyllis Schafler. São (como já foi dito na resposta à pergunta 04, acima) imitadores da alt-right americana, dos neocons e pertencem às mesmas estrebarias mentais de Donald Trump, Steve Bannon, Irving Kristol, Alan Bloom, Richard Spencer e, quem sabe, até David Duke. Na Europa se sintonizam com os populistas-autoritários em ascensão, como, os já citados (na resposta à pergunta 2) Viktor Orban (na Hungria), Jaroslaw e Lech Kaczynski (na Polônia), Recep Erdogan (na Turquia), Matteo Salvini (na Itália), Le Pen (na França), Geert Wilder (na Holanda), Hans-Christian Strache (na Áustria), Jörg Meuthen e Alexander Gauland (na Alemanha) e, na Asia, Rodrigo Duterte (das Filipinas) – todos estes iliberais e majoritaristas (quando não coisa pior). No Brasil têm a ver, principalmente, com o falsário intelectual (e espiritual) Olavo de Carvalho (um dementador, reacionário e retrogradador) que declarou recentemente: “Não trabalho para a direita. Eu a inventei, porra”.

07 – Quem votou em Bolsonaro?

No segundo turno da eleição presidencial de 2018, cerca de 58 milhões de eleitores votaram em Bolsonaro e cerca de 90 milhões não votaram. Em dados mais precisos. Total de eleitores aptos a votar (100%) = 147.306.275, Jair Bolsonaro = 55,13% (57.797.847 votos), Fernando Haddad = 44,87% (47.040.906 votos), Brancos = 2.486.593 (2,14%), Nulos = 8.608.105 (7,43%), Abstenções = 31.371.704. (21,30%). Assim, não escolheram Bolsonaro, nem Haddad, 42.466.402 eleitores. Os motivos que levaram quase 58 milhões de eleitores a votarem Bolsonaro são razoavelmente conhecidos. Os três principais são: o desejo de mudança (renovação, alternância, um candidato novo, um candidato que nunca foi presidente, tentar outro) = 30%, para impedir a volta do PT ao governo = 25%, por medo do aumento da insegurança pública = 17%. As razões ideológicas para votar em Bolsonaro (por exemplo, porque ele – Bolsonaro – tem valores pessoais conservadores, porque combate a corrupção e não aceita a impunidade ou porque vai acabar com a ideologia de gênero e o crescimento da homossexualidade) foram minoritárias.

08 – Todos os eleitores de Bolsonaro são bolsonaristas?

Como se pode ver na resposta à pergunta anterior (07), a imensa maioria dos eleitores de Bolsonaro não é composta por bolsonaristas. Estima-se que apenas 10% dos eleitores de Bolsonaro (se tanto) optaram por ele por razões ideológicas (o que fica entre 5 a 6 milhões de pessoas e não chega a 3% da população brasileira).

09 – Quem são os bolsonaristas?

Não estamos falando dos eleitores normais de Bolsonaro e sim dos militantes bolsonaristas mesmo (que se identificam com a “nova direita” e se dizem conservadores, mas são, na verdade, da extrema-direita reacionária). Vamos citar apenas os exemplos mais conhecidos. Em primeiro lugar, é claro, Olavo de Carvalho (seus antigos discípulos, como Rodrigo Gurgel e Flávio Gordon e os demais olavistas do médio clero – muitos dos quais citados a seguir, em ordem alfabética): Alexandre Borges, Allan dos Santos (Italo Lorenzon e a turma do Terça Livre), Ana Paula, Bia Kicis, Bruno Garschagen, Carla Zambelli (e a turma do Nas Ruas), Diogo Mainardi, Felipe Moura Brasil, Flavio Morgenstern, Filipe Martins (e a turma do Senso Incomum), Jair Bolsonaro (pessoalmente, não como presidente, sua famiglia – Flávio, Carlos, Eduardo – e seus generais Mourão, Heleno, Oswaldo, Aléssio, Bini, etc.), Janaina Paschoal (embora negue), Joice Hasselmann, Kim Kataguiri (e a turma do MBL que, objetivamente, se converteu ao bolsonarismo depois de alguma resistência inicial: Renan Santos, Alexandre Santos, Pedro D’Eyrot, Arthur Moledo do Val, Fernando Holiday), Leandro Ruschel (e a galera do Brasil Paralelo), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (e a turma do Acorda Brasil e outros monarquistas), Maçons do grupo Avança Brasil (e outros adeptos de ordens templárias, iniciáticas, esotéricas, de natureza hierárquica), Marcelo Reis (e a turma do antigo Revoltados Online), Nando Moura, Padre Paulo Ricardo (e outros católicos fundamentalistas tipo TFP), Ernesto Araújo (novo chanceler brasileiro), Renato Tamaio (e a turma do SOS Forças Armadas), Ricardo de Aquino Salles (e a turma do Endireita Brasil), Roger Moreira, Silas Malafaia (e outros bispos ou pastores evangélicos, inclusive o bispo Macedo – este, provavelmente, mais por oportunismo). Dentre os empresários novos amigos do poder é possível encontrar alguns bolsonaristas, como Emílio Dalçóquio, Luciano Hang, Sebastião Bomfim, Mario Gazin, Paulo Marinho, Flávio Rocha e alguns outros. E temos também, entre os bolsonaristas, milicianos ilegais (criminosos) e “milicianos” legais: policiais, federais e estaduais, militares e civis, integrantes de empresas privadas de segurança, donos e participantes de clubes de tiro, fabricantes e vendedores de armas, membros do ministério público e juízes. Por último, o maior contingente é composto por legiões de jovens jihadistas de iPhone, anônimos replicantes, que atuam como hubs da rede descentralizada (não-distribuída) de difusão do bolsonarismo nas mídias sociais (sobretudo no WhatsApp). Quase todos os mencionados acima são trumpistas ou aprovam Donald Trump (e Steve Bannon). Como já foi dito na resposta à pergunta 08 (ver acima), estima-se que todo esse pessoal, somado, não perfaça 10% dos 58 milhões de eleitores de Bolsonaro e não chegue a 4% dos eleitores brasileiros (90 milhões dos quais não votaram em Bolsonaro).

10 – O novo governo Bolsonaro será um governo bolsonarista?

Depende. A orientação e o desenho do futuro governo Bolsonaro ainda estão em disputa. Há várias correntes de pensamento e diversos grupos de interesse influenciando a formação do novo governo. Além de Bolsonaro e famiglia, assim como dos seus assessores mais chegados, influenciados por malfeitores ideológicos (como Olavo e Bannon), existem, entre outros, os novos políticos do PSL que querem fazer carreira, os velhos políticos de outros partidos que aderiram a Bolsonaro (e sem os quais não haverá articulação do governo com o parlamento), os governadores, também de diversos partidos (que foram eleitos se identificando com Bolsonaro), os militares (em geral generais, da reserva e também outros oficiais da ativa), as bancadas setoriais (como a da bala, servindo inclusive aos fabricantes e vendedores de armas e munições; a evangélica – com seus bispos e pastores midiáticos e vigaristas -; e a do boi), a equipe econômica montada por Paulo Guedes e sua troupe de economistas (que é mais “de mercado”, inclusive com alguns agentes que atuam a serviço de grandes bancos, do que pública), alguns juízes e membros do ministério público (que tendem a se engajar na cruzada de limpeza ética de Sergio Moro) e as corporações policiais, militares e civis – além da base imensa de novos militantes bolsonaristas anônimos (sem a qual Bolsonaro não teria vencido o pleito). Todo esse pessoal está influenciando a transição atualmente em curso e a montagem do novo governo. O mais provável é que os bolsonaristas não consigam dar a tônica predominante do novo governo, que será obrigado a fazer muitas concessões para governar (recuos normais em regimes democráticos que, no entanto, desagradarão a militância mais hard) – mas ainda é cedo para fazer um juízo definitivo, embora alguns sinais preocupantes venham sendo emitidos pelo próprio presidente eleito e por seus filhos, por exemplo, ao nomear um autocrata místico para chefiar o Itamaraty, ao procurar conversar com populistas-autoritários (inclusive antissemitas) como Viktor Orban (da Hungria), ao planejar levar aos Estados Unidos uma turma de eleitos do PSL para fazer um curso com Olavo de Carvalho ou para entrar em contato com Steve Bannon, ao tomar a iniciativa de organizar encontros como o do Foro de São Paulo com o sinal trocado et coetera.

11 – O governo Bolsonaro será um governo fascista?

Não. Não há uma força política fascista organizada no Brasil, ainda que haja isomorfismos entre o comportamento dos bolsonaristas e dos fascistas. Ou seja, aumentarão, ao que tudo indica, comportamentos fascistoides de militantes bolsonaristas (assim como também os há na militância lulopetista), mas isso não é suficiente para caracterizar o governo Bolsonaro como fascista. O próprio Bolsonaro é um populista-autoritário (i-liberal e majoritarista), mas não um fascista. O fascismo stricto sensu, assim como o comunismo, não são mais as ameaças principais à democracia, no mundo ou no Brasil, e sim os populismos (sejam ditos de direita ou de esquerda).

12 – Quais os riscos, para a democracia, do governo Bolsonaro?

Os riscos dependem de dois fatores: 1) do grau de influência do bolsonarismo na composição e no desenho do governo Bolsonaro e 2) da capacidade dos bolsonaristas de capturarem parte ponderável dos eleitores de Bolsonaro. Se o novo governo tiver um corte claramente bolsonarista e se os bolsonaristas avançarem na sociedade, conquistando posições nas instituições civis e políticas, é quase certo que a democracia brasileira entrará em risco iminente. Mas não é certo que essas duas coisas vão acontecer. A quantidade atual dos bolsonaristas ainda é metabolizável pela democracia, mas se dobrarem ou, pior, triplicarem de tamanho, aí sim, poderemos ter gravíssimos problemas de desconsolidação democrática e a democracia brasileira poderá ruir.

13 – Bolsonaro dará um golpe de Estado para implantar um regime autoritário?

Ao que tudo indica, não. Bolsonaro governará respeitando formalmente a Constituição, sem violar o Estado democrático de direito. A democracia no Brasil não está ameaçada porque o futuro governo dará um golpe de Estado para implantar um regime fascista ou autocrático de outro tipo (isso, muito provavelmente, ele não fará) e sim porque há uma nova força política no cenário, com base social em expansão, animada por comportamentos adversariais, disposta a travar uma luta sem quartel contra os infiéis (todos os que pensam diferente dela) e empenhada em dar a tônica do novo governo. Por outro lado, é muito provável que a democracia brasileira se torne i-liberal ou menos liberal após a passagem de Bolsonaro pelo governo.

14 – Um regime pode se tornar i-liberal (ou menos liberal, no sentido político do termo) mesmo quando os seus agentes no Estado e suas correias de transmissão na sociedade cumprem rigorosamente as leis?

Sim. Mesmo que Bolsonaro faça um governo rigorosamente dentro das leis (e, é claro, inclusive dentro das novas leis que ele pretende criar), isso não significa que não haverá enfreamento do processo de democratização da sociedade e do Estado no Brasil. Este é o erro dos legalistas. Respeitar as normas do Estado de direito é condição necessária, mas não suficiente, para a continuidade do processo de democratização (que é o que devemos chamar propriamente de democracia). Por exemplo, se o Congresso aprovar novas leis restritivas de liberdades civis e de direitos políticos, autoritárias ou mesmo regressivas no que tange aos direitos humanos, obedecer a essas leis não fere o Estado de direito, mas pode afetar negativamente a democracia. Além disso, há também a interpretação das leis, que depende da orientação predominante dos tribunais (sempre vulneráveis à influência do governo de turno). E, por último, mas não menos importante, deve-se levar também em conta a distinção, feita pela ganhadora do Prêmio Nobel, Elinor Ostrom, entre “regras formais” e “regras em uso”. Como lembrou há cerca de um ano, Bo Rothstein, professor de Government and Public Policy da Universidade de Gothenburg, “entre a cultura e as instituições formais existe um tipo de instituição informal chamada “procedimentos operacionais padrão”. Estas são regras que não são formalizadas, são bem conhecidas pelos participantes, mas, importante, não são necessariamente parte de sua orientação moral”. Se há uma mudança coletiva de orientação, em virtude de movimentos coletivos ou correntes de opinião que se expressam na sociedade, essas “normas sociais” podem ser modificadas, para o bem ou para o mal, sem que as leis e sua interpretação predominante no judiciário sejam modificadas. Estamos agora, concretamente, diante dessa terrível possibilidade. O crescimento do bolsonarismo na base da sociedade e no cotidiano do cidadão – de maneira independente ou não das ações do governo Bolsonaro – provocará uma regressão social (uma obstrução ou estreitamento nos fluxos interativos da convivência social) e não apenas política, modificando certas normas sociais, tornando, por exemplo, socialmente aceitável, o que já não o era (como uma “lei do abate” – ou pena de morte sem processo legal, quando não há iminência de prejuízo à vida de terceiros a partir do juízo de um policial – ou como a intervenção do Estado no que se faz em sala de aula ou como o uso de recursos públicos para punir veículos de comunicação que não estejam alinhados à orientação governamental). Ou seja, cumprir rigorosamente as leis e até tomar o que reza a Constituição como uma espécie de sharia, não garante que não haverá autocratização do processo democrático. Um regime pode se tornar iliberal (ou menos liberal, no sentido político do termo) mesmo quando os seus agentes no Estado e suas correias de transmissão na sociedade cumprem rigorosamente as leis, ainda que sejam adotadas medidas liberais em economia.

15 – Os democratas devem fazer oposição ao governo Bolsonaro?

Claro que sim. A democracia representativa não funciona sem oposição. Só em ditaduras não há oposição. Preocupante mesmo, entretanto, é o fato de os bolsonaristas não encararem como legítima a oposição ao governo Bolsonaro. Chamam qualquer oposição de “terceiro turno”, de inconformidade com o resultado das urnas. Os lulopetistas também tinham, em parte, essa mesma mania e ressaltavam sempre que Lula era a maior liderança popular latino-americana (ou mundial), que teve vários milhões de votos e, assim, não podia ser investigado, julgado e preso. Os petistas adotaram também o mesmo argumento em relação à Dilma, com seus 54.501.118 votos, como se isso, por si só, desqualificasse o impeachment (mas nunca falavam dos 51.041.155 votos de Aécio Neves: quase a mesma coisa, pois ela venceu o segundo turno de 2014 com a vantagem de apenas 3,28%). Agora os bolsonaristas adotam atitude em tudo semelhante, sempre falando dos quase 58 milhões que escolheram Bolsonaro sem mencionar os 90 milhões que não o escolheram. É claro que Bolsonaro venceu segundo as regras eleitorais vigentes e isso não está em discussão. Mas significa que ele não foi o escolhido da maioria dos brasileiros, a ponto de não fazer sentido qualquer oposição ao seu governo. Faria sentido de qualquer jeito. Pois mesmo que ele tivesse vencido por 99% dos votos, mesmo assim a parcela da sociedade que discorda da escolha majoritária tem o direito de fazer-lhe oposição.

20 – Como o bolsonarismo está usando o PT como espantalho para dissuadir qualquer crítica ao governo Bolsonaro?

Se todos apoiassem o governo, só dizendo amém, no máximo fazendo sugestões benevolentes e construtivas (como querem os bolsonaristas), quem faria oposição? Ora, sabemos – como já foi dito – que não há democracia sem oposição. Ser oposição é se opor, criticar, apresentar alternativas, fiscalizar e denunciar quando for preciso. Isso nada tem a ver com agir para desestabilizar o governo, torcer para ele dar errado ou apostar no quanto pior melhor (como parece querer fazer o PT e seus aliados). Mas porque o PT faz isso não quer dizer que as forças democráticas se comportarão do mesmo modo. Elas agirão de outra maneira, como ocorre em todos os países democráticos. Recomenda-se não cair no truque: os bolsonaristas usam o PT como espantalho, para dissuadir qualquer crítica ao novo governo.

21 – O governo Bolsonaro é legítimo do ponto de vista democrático?

Sim, é um governo legítimo. Venceu segundo as regras eleitorais vigentes em eleições limpas, a despeito dos bolsonaristas dizerem que se ele perdesse seria fraude, operada pelos comunistas e corruptos que controlam as urnas eletrônicas e o processo de apuração. Como estamos vendo, só seria fraude se ele perdesse. Como ganhou, não foi fraude. Só o PT (e seus aliados subordinados) tentam deslegitimar a vitória de Bolsonaro para, em seguida, tentar deslegitimar o seu governo. Segundo os lulopetistas, a vitória de qualquer concorrente de Haddad seria fraude, já que Lula foi vítima de um golpe da direita, das elites e dos conservadores, que começou com o impeachment de Dilma, continuou com a sua condenação e prisão para impedi-lo de disputar o pleito (como comprova o lema da propaganda petista “Eleição sem Lula é fraude”) e foi consumado com a vitória de Bolsonaro. Segundo eles, Lula venceria a eleição no primeiro turno e tudo foi feito, então, para fraudar a vontade popular e tirá-lo do páreo. Curiosamente, se Haddad tivesse vencido a eleição, não seria fraude (mesmo Lula não tendo podido concorrer). Vê-se, assim, que os comportamentos de bolsonaristas e lulopetistas são em tudo semelhantes. Inconformados com essa sucessão de eventos negativos para o partido, os petistas resolveram não aceitar a legitimidade da eleição e estão anunciando que farão uma “resistência democrática” ao novo governo, o que expressa um comportamento antidemocrático (a inaceitabilidade da derrota). Ora, enquanto o novo governo se mantiver dentro das regras do Estado democrático de direito, é preciso reconhece-lo como legítimo, cabendo somente fazer-lhe a oposição normal que é própria de todos os regimes democráticos. Outra coisa, porém, é resistir ao avanço do bolsonarismo na sociedade. Em geral as pessoas – inclusive os analistas políticos – confundem as duas coisas. Ao legítimo governo Bolsonaro deve-se fazer oposição, mas ao avanço do bolsonarismo na sociedade, como força política autocratizante, deve-se resistir.

22 – Os democratas devem torcer para o governo Bolsonaro dar certo ou, pelo contrário, devem tentar desestabilizá-lo, apostando no quanto pior melhor?

Os democratas devem torcer para qualquer governo legítimo dar certo, inclusive o governo Bolsonaro. Um governo é um bem público, existe para servir à população e torcer para ele dar errado é o mesmo que torcer para que a sociedade brasileira seja prejudicada. Tentar desestabilizar o governo, apostando no quanto pior melhor, pode servir aos interesses privados (de um partido), mas não ao interesse público.

23 –  Se Haddad, Ciro, Alckmin ou Marina – qualquer um destes, tivesse vencido a eleição, Bolsonaro e os bolsonaristas estariam neste momento torcendo para o novo governo dar certo?

Não se sabe. Mas, provavelmente, não. Qualquer que fosse o vitorioso, Bolsonaro e os bolsonaristas diriam que sua vitória foi ilegítima, pois que fraudada pelas urnas eletrônicas. E mesmo que eles aceitassem o novo governo, não o ajudariam em nada (aliás, Bolsonaro jamais ajudou em nada qualquer governo: pediu o fuzilamento de Fernando Henrique, se opôs ao Plano Real, às reformas e às privatizações, ficou quieto durante os dois governos Lula, votando, em geral, com sua base parlamentar, mas sem muito entusiasmo e só se declarou abertamente oposição quando Dilma Rousseff começou a ruir em seu segundo mandato).

24 – Qual a diferença entre a oposição democrática e a oposição destrutiva que o PT está se preparando para fazer ao governo Bolsonaro?

O PT anuncia que fará uma oposição destrutiva ao governo Bolsonaro. Para tanto, roubou a expressão ‘resistência democrática’ para deturpá-la. Essa resistência que o PT pretende fazer não é democrática, mas autocrática. Uma oposição ou resistência destrutiva ao governo Bolsonaro não será legítima do ponto de vista democrático. Ela aposta na desestabilização política, no prolongamento da crise política – ensejando a instalação de uma guerra civil fria de longa duração – com todas as consequências nefastas que isso pode acarretar para as pessoas. Isso não tem nada a ver com a oposição democrática que deve ser feita ao novo governo, que é normal e imprescindível em qualquer democracia.

25 – Os democratas devem resistir ao avanço do bolsonarismo na sociedade?

Sim, aqui não se trata da oposição (partidário-parlamentar, que deve ser feita ao novo governo) e sim de resistência mesmo. Resistência às ideias, às propostas, aos projetos autocratizantes que o bolsonarismo está querendo impor à sociedade. Em qualquer circunstância os democratas devem resistir ao avanço do bolsonarismo na sociedade (pelas razões já expostas em várias respostas às perguntas anteriores). Essa verdadeira “resistência democrática” deverá ser sempre pacífica e exercida de acordo com as regras do Estado de direito. O bolsonarismo é uma corrente privada de opinião, não um bem público (como o é um governo legitimamente eleito). O bolsonarismo não foi eleito juntamente com o governo Bolsonaro, não foi avalizado pelos eleitores (dos quais só uma pequena parte pode ser considerada bolsonarista). Portanto, não há nenhum óbice democrático a que outras correntes de opinião resistam ao bolsonarismo e o combatam por todos os meios legais disponíveis, tentando evitar que ele cresça, capture parte dos eleitores normais de Bolsonaro, conquiste mais adeptos e influencie o governo (que é de todos, não apenas dos eleitores de Bolsonaro e, muito menos, da extrema minoria bolsonarista). Todo democrata deve torcer para o governo Bolsonaro dar certo e, ao mesmo tempo, fazer tudo que estiver ao seu alcance para o bolsonarismo dar errado.

26 – Os democratas devem se aninhar numa frente de oposição ao governo Bolsonaro liderada e hegemonizada pelo PT?

Nunca. O PT tenta capturar as forças políticas de centro e democráticas numa grande frente, liderada e hegemonizada pela esquerda, para voltar aos governos municipais e às câmaras de vereadores em 2020 e, sobretudo, para voltar ao governo federal, aos governos estaduais, ao congresso nacional e às assembleias legislativas em 2022. A oposição dos democratas ao governo Bolsonaro e sua resistência ao avanço do bolsonarismo na sociedade, devem ser acompanhadas por uma oposição às pretensões dos petistas de voltar ao poder e por uma resistência ao avanço do lulopetismo na sociedade. Ainda que sejam ameaças diferentes, o bolsonarismo e o lulopetismo são dois populismos capazes de subverter a democracia. Se os democratas e as forças políticas de centro se diluírem numa frente comandada pelo PT, perderão identidade, não poderão cumprir o seu papel de resistir aos projetos autocratizantes (sejam considerados de direita ou de esquerda) e serão rejeitados pela população como estando mancomunados com o PT.

27 – Como ser contra o bolsonarismo sem ser liderado pelo lulopetismo?

Este é um dos grandes desafios que estão colocados na atualidade diante dos democratas. A resistência dos democratas ao avanço do bolsonarismo na sociedade não pode ser comandada pelo PT, nem confundida com a resistência autocrática que o PT fará ao governo Bolsonaro.

28 – Como continuar criticando o lulopetismo sem ser liderado pelo bolsonarismo?

Este é outro grande desafio para os democratas. Ele compreende também o desafio de como torcer para o governo Bolsonaro dar certo sem avalizar (e fortalecer) o bolsonarismo. Os democratas não concordam com o lulopetismo, mas não pela maioria das razões apontadas pelo bolsonarismo. Democratas são contra o PT, mas não são antipetistas (como quem é anticomunista, ou seja, como quem quer fazer uma jihad para caçar e matar os infiéis). E o mesmo vale em relação a Bolsonaro: democratas não são antibolsonaristas (como quem quer fazer uma guerra de extermínio contra os fascistas). A resistência ao avanço do lulopetismo na sociedade para voltar ao poder não pode ser feita para fortalecer as ideias autocráticas do bolsonarismo, ao qual se deve resistir por razões democráticas. É preciso ver que, do ponto de vista da democracia, para o governo Bolsonaro dar certo, o bolsonarismo tem que dar errado. Para saber o que é “dar certo” e o que é “dar errado”, veja as respostas às questões 29 e 30 (abaixo).

29 – O que o governo Bolsonaro deve fazer para dar certo, do ponto de vista da democracia?

Para dar certo, do ponto de vista da democracia, o governo Bolsonaro deve defender a Constituição de 1988 e abandonar, na prática, qualquer tese de uma nova Constituinte. Deve reafirmar, por palavras e atos, continuamente, seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a condenação de qualquer tipo de golpe e de auto-golpe. Deve tornar explícita – ao contrário do que declarou Bolsonaro em campanha – sua defesa do Estado laico. Deve reafirmar seu compromisso com os direitos humanos e com a não redução dos direitos políticos e das liberdades civis das chamadas minorias. Deve trabalhar para a garantia da lei e da ordem pelo que reza a Constituição, com a recusa de toda interferência, na política, das Forças Armadas e de outras instituições encarregadas do uso legal da força (mesmo que a pretexto de fazer valer a vontade popular que elegeu o presidente da República). Deve manifestar seu compromisso, na prática, com a liberdade de imprensa, com a recusa e a condenação de qualquer tipo de coação sobre veículos de comunicação que criticam o governo (sobretudo usando critérios político-ideológicos para distribuir verbas públicas destinadas à comunicação governamental). Deve tomar medidas concretas para preservar a moeda e garantir a realização das reformas de modernização do Estado promovida nos últimos dois anos (inclusive a reforma trabalhista) para que o país reencontre o caminho do crescimento (e deve se comprometer com o envio ao Congresso da proposta de reforma da Previdência ainda no início do mandato). E deve garantir que o Itamaraty atuará sem critérios ideológicos de direita (para, supostamente, contrabalançar a ideologização de esquerda verificada durante os governos do PT).

30 – O que o governo Bolsonaro deve evitar para dar certo, do ponto de vista da democracia?

Para dar certo, do ponto de vista da democracia, o governo Bolsonaro deve evitar interferir nas leis e normas que regem o Supremo Tribunal Federal visando abrir espaço para nomear mais ministros alinhados ao governo. Deve adotar um comportamento governamental compatível com o princípio de que o Estado e o governo devem estar a serviço de toda a sociedade – com toda a sua diversidade de opiniões, crenças, valores e costumes – e não apenas de parte da sociedade, evitando a narrativa ideológica de uma suposta “civilização ocidental cristã” (que, em vez das pessoas, defende que a família monogâmica esteja sempre em primeiro lugar, cultua a pátria – ou a nação – conferindo-lhe o status de entidade acima de tudo e coloca acima de todos um deus capaz de intervir na história ou na política) contra a qual haveria uma conspiração comunista-globalista mundial. Deve abandonar a associação automática, feita em discursos de campanha pelo candidato Bolsonaro e, inclusive, escrita na sua proposta de plano de governo, entre crime, corrupção e ideologia comunista, renunciando à visão de que o combate às visões ideológicas julgadas perversas (por uma ideologia particular) será o mesmo (ou da mesma natureza do que o) combate aos crimes. Deve renunciar, na prática, à tese da guerra cultural (entre crenças, valores, costumes, cuja adesão cabe à decisão privada dos cidadãos) e ter um comportamento governamental condizente com o princípio de que a democracia aceita a legitimidade e valoriza a diversidade de crenças, valores e costumes e não cabe ao Estado e ao regime político (muito menos ao governo) dizer quais dessas convicções privadas – desde que não afrontem concretamente as leis e aos direitos humanos – são melhores ou piores, nem impor algumas sobre as outras com base em critérios de força ou de maioria e minoria. Deve reconhecer, na prática, a legitimidade das oposições que atuem dentro das normas do Estado de direito e desenvolver um comportamento governamental condizente com o princípio de que não há democracia sem oposição, com a renúncia a qualquer ação governamental, direta ou indireta, que tenha por objetivo deslegitimar ou destruir – ou, ainda, desidratar, a não ser pelo embate político legítimo nos fóruns competentes – a oposição. Deve apoiar decididamente a Lava Jato como operação jurídico-policial normal do Estado de Direito, com a renúncia a qualquer estímulo à demonização da política, à pregação da antipolítica, ao restauracionismo jacobino, à cruzadas de limpeza ética, à instrumentalização política da operação, ao incentivo ao desequilíbrio entre os poderes da República com a desvalorização do legislativo (a pretexto do Congresso ainda estar cheio de corruptos ou comunistas) em relação ao executivo. Deve abandonar, sobretudo por parte do chefe de governo e de seus auxiliares, todo elogio a ditadores e torturadores brasileiros ou estrangeiros, sejam considerados de esquerda ou de direita. Deve abandonar qualquer proposta que premie e incentive a violência policial. Deve recusar qualquer tipo de xenofobia e de fundamentalismo nacionalista (mesmo que disfarçado de patriotismo). Deve abandonar qualquer proposta que acabe com (ou reduza) a independência do Banco Central e a autonomia relativa dos bancos estatais, subordinando-os a um superministério da economia (que teria por objetivo garantir o alinhamento da política econômica às diretrizes do governo). Deve evitar a subordinação da política ambiental aos interesses dos ruralistas. Deve renunciar, na prática, a qualquer tipo de controle estatal da expressão artística, mesmo a pretexto de combater a zoofilia, a pedofilia, a sexualização precoce ou a indução ao gayzismo (que afetaria as crianças). Deve renunciar, na prática, a qualquer tipo de intervenção estatal no ensino escolar a pretexto de coibir a doutrinação comunista ou de qualquer ideologia e o proselitismo partidário da esquerda ou da direita em sala de aula. E deve abandonar a proposta de armamentismo popular (com permissão generalizada do porte de arma nas ruas) como política de segurança pública (o que não se confunde com o direito das pessoas de adquirir e possuir uma arma – direito que também não pode ser confundido com a facilitação abusiva ou o estímulo e incentivo à compra de armas no varejo).


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