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Império da lei ou império dos intérpretes autorizados da lei?

Celso de Mello e suas interpretações jurídico-oligárquicas

Antes de entrar propriamente no assunto, examinemos uma questão importante, que diz respeito aos mecanismos usados nas decisões judiciais. Toda a conversa fiada dos legalistas falece diante do inconsistente mecanismo de decisão das instâncias judiciárias. Não basta existir uma lei e ela estar escrita. Está escrita, mas precisa ser interpretada. Quem diz o que diz ou não diz a lei? É a votação por maioria simples em um tribunal que define o que é legal e o que não é.

Por um único voto, que pode ser dado por um juiz desatento, doente, perturbado, pressionado, subornado, inepto, partidarizado ou possuído por uma pulsão jacobina de fazer antipolítica de limpeza com a toga, decide-se o que é válido e o que não é válido no Estado democrático de direito? Não faz sentido tomar decisões por maioria aritmética em casos graves, que definem como se deve interpretar a Constituição e mesmo em outros casos.

Por maioria aritmética mínima decidiu-se que Dirceu não co-chefiou uma quadrilha ou organização criminosa e não se sabe qual dos seguintes absurdos poderia ter sido aprovado: que não existia uma quadrilha, que existia chefe sem quadrilha, que existia quadrilha mas ela não tinha chefe.

Examinem o caso recente da decisão por 6 x 5 do STF sobre se uma lei pode retroagir para prejudicar. Ficou valendo, por um voto, que pode, sim, mas tudo edulcorado pela interpretação de Fux de que “a inelegibilidade consubstancia requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral”. Mas se, no momento da votação, um dos membros da corte que fez essa maioria precária tivesse um piripaque e decidisse o contrário? Bom, neste caso, seria ilegal exigir tal requisito dos que não o cumpriam antes da lei da ficha limpa ser aprovada (em 2010). Mas pela maioria de 1 (um voto), os argumentos de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, segundo os quais a lei não pode retroagir para valer em uma época em que não havia sido criada porque isso gera insegurança jurídica, não pode ser considerado válido pelo Estado de direito.

Deixando de lado a questão do mecanismo precário – e injustificável – de decisão da chamada corte suprema (sim, o nome é estranho em democracias que não têm mais cortes há um século), passemos às argumentações vitoriosas ou derrotadas dos seus integrantes.

Celso de Mello, correto no último caso mencionando acima, anda deslizando com frequência para posições, digamos, jurídico-oligárquicas. É um doutrinário jurídico estatista. Ao ouvi-lo, fica-se com a impressão de que ele quer que o STF seja um poder soberano. Muito acima dos demais.

Ao dizer ontem (11/10/2017, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade para definir se medidas cautelares impostas pelo tribunal a parlamentares têm ou não de passar pela Casa Legislativa de onde ele é originário) que a Constituição só é o que o STF diz que é, Celso de Mello assumiu o papel daqueles sacerdotes que eram os únicos autorizados a interpretar as escrituras sagradas.

É uma ideia-implante que está na raiz da autocracia. Uma casta acima de todos, um poder soberano, que nem o parlamento diretamente eleito pelo povo pode contrabalançar. É a soberania de alguns homens sobre outros homens e não da lei sobre todos. Ele não vai fazer isso, claro, mas sua concepção fundamenta uma ditadura do judiciário. Dá até a impressão de que as cabeças desses juízes nunca foram violadas pela ideia de democracia.

Ora, se as pessoas não estão autorizadas a interpretar a Constituição, ela nunca será cidadã, nunca será comum, nunca será, portanto, democrática. Se a cada passo, diante de cada dúvida sobre as regras, temos de consultar o STF sobre o que a Constituição quis, na verdade, dizer, então não temos mais, a rigor, o império da lei e sim o império dos intérpretes autorizados da lei, uma corporação judicial, no limite privada, de iluminados (nem sequer eleitos, mas nomeados – em boa parte partidariamente) a quem cabe normatizar o Estado democrático de direito e dizer se estamos certos ou errados. Ora, isso, me perdoe caro Celso de Mello, nada tem a ver com uma república democrática.

Um tribunal constitucional não é aquele que tem o monopólio da interpretação da lei maior e sim aquele que está constitucionalmente autorizado a dirimir dúvidas, decidindo, sobretudo, quando há divergências de interpretação. Mas, para tanto, outros poderes devem também poder interpretar as leis, como o legislativo (do contrário não haveria Comissão de Constituição e Justiça). E não apenas instâncias estatais, do contrário o judiciário seria um tutor permanente de todos: cada instituição e, no limite, cada pessoa, deveria andar com um juiz a tira-colo para saber o que pode e o que não pode fazer. Isso representaria uma presença excessiva do Estado na vida política e social. Se já não bastasse tanto estatismo político, agora também temos um estatismo judicial centralizador, defendido por membros do STF como Celso de Mello.

Judiciário é Estado. E o Estado deve ser controlado pela sociedade, não o contrário.


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