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Inconsistências e absurdos da lei Escola Sem Partido

Polícia do pensamento + novilíngua + combustível para a guerra cultural

Já escrevi vários textos sobre as tentativas de aprovar uma lei de Escola Sem Partido. Ou melhor, sem partido de esquerda (marxista), mas com partido (ou ideologia) de direita. Na verdade sempre se tratou de movimento da chamada “nova direita” reacionária, não dos conservadores e liberais que admitem a democracia.

Os dois principais artigos que escrevi sobre o tema foram (em 24/07/2016) Sobre a lei Escola Sem Partido e, (em 25/07/2016) Por que a lei da Escola Sem Partido não pode ser aprovada (este último com uma extensa argumentação sobre o que é doutrinação, sobre a doutrinação marxista e sobre a doutrinação reacionária dos anticomunistas e antiglobalistas).

Há mais de dois anos, portanto, comentei os projetos de lei que estavam em discussão na época (como o PL do Senado de autoria de Magno Malta). Na verdade, pouca coisa mudou. Continua sendo uma lei talhada para servir de instrumento para a guerra cultural anticomunista ou antiglobalista, apoiada por bispos e pastores midiáticos, homofóbicos e vigaristas.

A alegação olavista e bolsonarista de que querem transformar nossas crianças em gays, destruir suas almas por meio do sexo precoce, da zoofilia e da pedofilia, continua sendo o principal motivo da lei e encontra eco na tal bancada evangélica: como se sabe, o sexo é o nervo exposto dos autocratas religiosos (embora o próprio Olavo de Carvalho tenha retirado o seu apoio, não do movimento em si e sim da tentativa de aprovar uma lei para alcançar o objetivo de limpar a escola e o mundo do marxismo).

De qualquer modo, a lei do Escola Sem Partido pode ser resumida assim: polícia do pensamento + novilíngua + combustível para a guerra cultural. No resto, é inútil. É só para alimentar o que os autocratas pretendem: instaurar uma guerra civil fria no país.

Vamos comentar abaixo o substitutivo do deputado Flavinho que está em discussão.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.180, DE 2014

Confira aqui a versão oficial.

Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender, a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei disciplina o equilíbrio que deve ser buscado entre a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender, no âmbito da educação básica, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do País.

Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

COMENTÁRIO 1 – Como um professor poderia fazer isso? Ele, porventura, terá de conhecer todas as “visões, teorias, opiniões e perspectivas”, inclusive as malucas, apresentadas por falsários intelectuais, vigaristas, embusteiros, charlatães? Qual o critério para saber quais são “as principais versões… concorrentes”? No caso da ciência, quem disse que ela tem “versões concorrentes”? E visões e teorias não-científicas terão de ser apresentadas de “forma justa” (ou seja, com o mesmo peso e atenção) do que as teorias científicas?

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

COMENTÁRIO 2 – O que se entende por “educação moral”? Poder-se-ia até entender que a “educação religiosa” devesse estar de acordo com as interpretações das autoridades religiosas de cada religião (ainda que não caiba ao Estado se meter em tal assunto). Mas existe no mundo alguma autoridade moral para dizer o que é bom ou o que é mal, o que é certo e o que é errado (do ponto de vista moral)? E se os pais de um aluno, forem islâmicos fundamentalistas e defenderem como bom, correto e desejável, o apedrejamento da mulher considerada adúltera ou a extirpação do clitóris das meninas, o Estado brasileiro, através de uma lei, reconhecerá (e respeitará) o direito desses país ensinarem esses conceitos anti-humanistas a seus filhos?

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

COMENTÁRIO 3 – Como assim “não permitirá”? O professor fará o quê? Chamará a polícia do pensamento para prender o violador que emitir uma opinião contrária aos preceitos desta lei?

Art. 4º Para o fim do disposto no caput do art. 2º, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 21 centímetros de altura por 29,7 centímetros de largura (padrão A4), e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais;

II – aos conteúdos curriculares;

III – aos projetos pedagógicos das escolas;

IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

V – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

VI – às provas de concurso para ingresso na carreira docente;

VII – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 6º O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV e do novel parágrafo único:

“Art. 3º. ……………………………………………………..
………………………………………………………………….
XIV – respeito às crenças religiosas e às convicções morais, filosóficas e políticas dos alunos, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

COMENTÁRIO 4 – Por que “moral”? O que abrange a palavra “moral”? O que se fará quando houver um choque entre as crenças e convicções morais dos pais ou responsáveis e as teorias científicas (por exemplo, no caso da vacinação obrigatória ou da transfusão de sangue, que são procedimentos de saúde questionados por algumas famílias)?

Parágrafo único: A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” (NR)

COMENTÁRIO 5 – A lei está banindo conceitos e palavras (como “o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual'”), ou seja, a lei está instituindo uma espécie de novilíngua (como na distopia 1984 de George Orwell)? Uma lei – uma norma estatal – pode banir termos da língua falada e escrita?

Art. 7º No âmbito da educação básica, as escolas particulares de orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.

COMENTÁRIO 6 – O que seria uma “escola de orientação confessional e ideologia específica”? E se a ideologia (religiosa-política) for uma variante do wahabismo que defende o jihadismo ofensivo?

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão disponibilizar aos pais, ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2018.

Deputado FLAVINHO

COMENTÁRIO 7 – Se não há nenhuma sanção prevista, para quê serve esta lei, deputado Flavinho? Para instaurar um clima de denuncismo nas salas de aula e uma guerra cultural nas escolas e na sociedade? Como os alunos poderão provar que seus professores estão violando a lei? Como os professores poderão provar que os alunos estão violando a lei? Gravando com o celular suas aulas e suas perguntas? Quem se sentirá seguro e livre para ensinar e aprender (como pretende a lei) sabendo que sua atividade está sendo vigiada?


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