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Não vamos nos enganar: o que está em jogo é mesmo a questão da democracia

Uma pauta democrática de governabilidade

Fala-se tanto em governabilidade, em construir uma ponte mais sólida para o futuro (para substituir a “pinguela” precária representada pelo governo de transição de Michel Temer), que surgem propostas de todo lado. Parece óbvio, embora muitos não vejam o óbvio (nem mesmo experimentados atores políticos, como FHC), que essa nova ponte provisória jamais será construída com propostas anticonstitucionais, como a antecipação de eleições diretas para presidente.

Mesmo porque o governo atual é um governo parlamentar (e quem governa, em ampla maioria, é a mesma base que durante mais de uma década sustentou o PT no governo: sim, era a base do PT e Temer era o vice do PT – embora muitos esqueçam disso). Será que estão propondo também eleições diretas para todo o parlamento? Imaginem a loucura que seria cassar parte do tempo de mandato de cada representante legitimamente eleito.

Não se deve manter Temer a qualquer custo. Ele deve responder – sempre de acordo com a Constituição – pelos crimes (comuns ou de responsabilidade) que eventualmente tiver cometido. Aliás, não existe um movimento Fica Temer, equiparável aos diversos Fora Temer que hoje tumultuam a cena política. O que existe – em número crescente – são opiniões de que a democracia brasileira não pode ser atropelada por propostas de ocasião, em geral oportunistas e boa parte das quais autocratizantes (com destaque para as diatribes dos jacobinos que instrumentalizam os moralistas). Só por isso vem crescendo o número de pessoas que não aceitam “manobras do bem”, armações como a de Janot-Fachin apoiadas pela orquestração das organizações Globo e similares.

A reportagem da revista Época (de 16/06/2017), revelou afinal o objetivo desta armação (ao montar em uma entrevista do açougueiro Joesley Batista para dizer que Temer não só prevaricou ou cometeu algum outro crime, mas é o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil). Isso – por soar tão ridículo (eles erraram a mão) – contribuiu mais ainda para desacreditar os feiticeiros que querem depor um governo constitucional, não de acordo com as leis vigentes (o que seria legítimo) e sim evitando as leis. Ora… as pessoas, que não são burras, perceberam na hora que estão sendo manipuladas. Sim, estamos diante da maior operação de falsificação que já se intentou no pais.

Isso nada tem a ver com as possíveis e prováveis culpas de Temer e de membros da sua equipe de governo. Se Temer errou, que pague pelos seus erros. Mas orquestrar um ataque especulativo contra o governo, que tinha como objetivo desestabilizar a presidência da República obrigando seu titular a renunciar em 24 horas, depois em 72 horas, depois em uma semana, agora em um mês – isso ultrapassou todos os limites. Se isso pode ser feito e é aceito numa democracia como método válido de luta política, então não há mais estabilidade alguma, nem ponte, nem pinguela. Não há mais governabilidade ou estabilidade possível, seja qual for o governo.

As pessoas podem não saber explicar, mas sentem o cheiro do perigo. Se um Procurador Geral da República, aliado a um ministro do Supremo Tribunal Federal, contando com a cobertura de mídia da maior organização de comunicação do país, podem fazer isso contra Temer, por que não poderiam amanhã, se seus interesses ou pretensões fossem contrariados, fazer a mesma coisa com qualquer outro?

Os nefelibatas e os oportunistas repetem o mantra: as instituições estão funcionando, sem ver que este é, precisamente, o problema. Sim, as instituições estão funcionando: com Janot (PGR) e Fachin (STF) no comando. Então só falta o Lula (no Governo) para ficar tudo perfeito, certo?

Não vamos nos enganar: o que está em jogo é mesmo a questão da democracia, dos métodos e procedimentos que devem ser aceitos pela sociedade democrática. Claro que existem também as questões da governabilidade e da estabilidade, mas esses requisitos não podem ser colocados acima da legitimidade do regime democrático. É o que as instituições estão fazendo. No afã de superarem a crise que foi aberta pela fragilidade do governo Temer (que qualquer pessoa poderia prever que seria frágil mesmo, sobretudo porque não foi escolhido pelas urnas, nem ungido pelas ruas), algumas instituições estão conspirando contra a democracia, ao aderirem ao vale-tudo de Rodrigo Janot para depor Temer no abafa.

Se quisessem realmente articular um acordo de governabilidade ou de estabilidade para a transição, os pontos sugeridos a seguir deveriam ser considerados. Pode-se argumentar que se trata de uma pauta radical demais, que dificilmente seria aceita pelos atores envolvidos e, assim, não poderia ser base para nenhum acordo. É provável que sim. Mas depois que a trama escandalosa foi descoberta, certas coisas não podem mais continuar como estão. Esta seria uma pauta legítima da oposição popular que emergiu das ruas na resistência democrática ao projeto autocrático do PT:

1 – Temer não mexe na Lava Jato (nem a favor, nem contra).

2 – Temer é investigado com base nas denúncias feitas contra ele (se cometeu crime comum, é processado pelo STF; se cometeu crime de responsabilidade, sofre processo de impeachment) – mas tudo estritamente de acordo com o que reza a Constituição.

3 – Os demais membros do governo, ligados ou não a Temer, que forem denunciados, deixam imediatamente o governo e são processados, se houver motivo para tanto.

4 – Janot pede demissão imediatamente (não pode permanecer mais um minuto na chefia da PGR alguém que urdiu uma armação contra o processo democrático).

5 – O STF sorteia novo relator da Lava Jato (Fachin fica fora do sorteio, por óbvio).

6 – O acordo de conivência assinado por Janot com os Freeboys é cancelado e os irmãos açougueiros e seus auxiliares (como Saud) são processados e presos preventivamente.

7 – As outras empresas bandidas que assinaram acordos de leniência (quer dizer, de conivência) podem continuar operando, desde que não sejam mais administradas pelas famiglias que as dirigiam (nem por seus prepostos e sim por interventores judiciais) e ficam proibidas de receber financiamentos do BNDES, do BB e da Caixa.

8 – Lula é condenado em primeira instância e preso.

9 – Dirceu volta para a cadeia, após decisão (que não pode ser mais delongada) de segunda instância.

10 – Além de João Vaccari, os demais membros da organização política criminosa (comandada por Lula e Dirceu, que dirige de fato o PT) são investigados e processados (do núcleo duro dessa organização, não são mais do que 30 pessoas, a maioria das quais jamais foi acusada até agora).

11 – O TSE inicia um processo de cancelamento do registro partidário do PT (e, para tanto, uma emenda constitucional é aprovada para tipificar crimes contra a democracia).

12 – Publicidade governamental para Globo é suspensa enquanto a organização não abandonar a orquestração golpista.

13 – Os membros da força tarefa da Lava Jato se matriculam num curso intensivo sobre democracia (para nunca mais repetirem que o PT fez apenas o que todos partidos fazem, igualando a organização política criminosa – chefiada por Lula e Dirceu e seus sequazes – que foi estruturada para alterar a natureza do nosso regime político, bolivarianizá-lo ou lupetizá-lo, às diversas quadrilhas de políticos que se associaram para cometer crimes comuns).

Claro que, colocada nos termos acima, a pauta parece mais uma provocação. Mas é uma boa provocação, que expressa – pode-se apostar – o sentimento dos que foram às ruas em 15 de março, 12 de abril, 16 de agosto de 2015 e 13 de março de 2016. Quem duvidar disso, deve fazer uma pesquisa.


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