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O Fora Temer continua a ser fabricado

O Fora Temer – já abandonado até pelo PT, seu autor original – continua sendo artificialmente promovido pelos procuradores com o apoio da Globo e do jornalismo cafajeste de O Antagonista. Todas as três tentativas anteriores de dar um golpe no governo constitucional foram mal-sucedidas (inclusive porque é um troço fabricado, sem povo, incapaz de juntar gente para encher uma praça).

A quem isso interessa imediatamente? Em primeiro lugar às corporações de juízes e procuradores enquistadas no Estado, que querem criar um clima de confusão e deslegitimação do governo com o fito de impedir reformas necessárias (como a da Previdência) e os cortes de seus privilégios. Em segundo lugar, é claro, à Lula e Bolsonaro. À Lula porque é fundamental tirar toda legitimidade do governo Temer, assumindo o papel de vítima de um golpe. A Bolsonaro porque quer se apresentar como o candidato não corrupto que, se eleito, não vai dar moleza para os criminosas, contra um governo que é leniente e conivente com o crime.

Nesta semana a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e outros grupos ligados ao Ministério Público Federal anunciaram a realização de um ato em Brasília, marcado para 1 de fevereiro de 2018, em protesto contra o projeto do governo de acabar com privilégios e regalias da magistratura, como o auxílio-moradia. E vão protestar também contra a reforma da Previdência.

Apesar dos altos salários que recebem (em média, de 30 mil reais), dos 60 dias de férias e de numerosos benefícios que podem até dobrar seus rendimentos, os representantes do judiciário não querem abrir mão de nada. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, declarou que “não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária”. E convocou seus pares para o ato de protesto “pela valorização da magistratura e contra a reforma da Previdência”.

A Associação Nacional do Procuradores da República chegou até a distribuir uma cartilha contra a reforma da Previdência.

Nos últimos dias, Deltan e Janot fizeram um carnaval em torno do indulto de Natal assinado por Michel Temer, argumentando que seria uma medida para soltar os corruptos da Lava Jato. Até Moro entrou na orquestração. Mas jamais disseram quais seriam os supostos condenados da Lava Jato potencial ou realmente beneficiados com o indulto.

Mentiram. Mentiram, inclusive, espalhando o boato de que o indulto beneficiaria futuros condenados e ao próprio Michel Temer. E mentiram porque o decreto não o permite. Que feio!

Mas não deram uma palavra contra o Indulto de Natal assinado por Dilma em 24 de dezembro de 2015, a partir do qual Roberto Barroso perdoou os crimes de José Dirceu, Delúbio Soares e outros condenados no mensalão.

E nem sequer se lembraram de que Janot, um dos foratemeristas militantes que acusou Temer de assinar o indulto para soltar corruptos, defendeu o benefício para José Genoino, condenado por corrupção.

Hoje mesmo estão calados diante de outro ato de bondade de Barroso. Sim, condenado a 12 anos e 7 meses por formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro no mensalão do PT, o ex-fugitivo e falsário petista Pizzolato acaba de sair da cadeia.

Isso é uma canalhice sem comparação na política brasileira recente. Pressionaram a tal ponto Raquel Dodge, que ela entrou no STF. Dodge não tem qualquer autonomia diante da corporação que, em parte, continua sendo comandada por Janot e seus comparsas. Carmen Lúcia – num jogo de cartas marcadas com Dodge – suspendeu alguns dos efeitos do decreto presidencial, ignorando uma prerrogativa constitucional do presidente da República.

O fato é que corporações enquistadas no Estado estão querendo tutelar a democracia na marra. E a democracia brasileira ficará mesmo tutelada pelos potentados de toga enquanto não se estabelecer um efetivo controle externo sobre as corporações do judiciário e do ministério público. Hoje, definitivamente, não há tal controle. Eles pintam e bordam e fica tudo por isso mesmo.

Eis as explicações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre o decreto do indulto, publicadas hoje pelo jornal O Globo:

A verdade sobre o indulto

Torquato Jardim, O Globo, 28/12/2017

Indulto é ato de clemência do presidente da República por expressa norma constitucional. Não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público.

Assim, neste Natal, como em todo ano, o presidente da República editou decreto de indulto. As críticas severas que de pronto surgiram omitem valores e pressupostos fundamentais do instituto e dos critérios adotados. Imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação. Nada mais longe da verdade.

O primeiro a se dizer é que o decreto traça uma linha de corte absolutamente clara em 25 de dezembro de 2017. É óbvio, mas não custa reiterar: só condenados até esta data enquadrados nas regras do indulto terão sua penas perdoadas.

Afirmar, portanto, que o decreto beneficiará no futuro indivíduos hoje investigados, denunciados ou mesmo processados, esteja ele ou não ligado à Operação Lava Jato, configura ignorância ou má-fé.

Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva.

Torquemadas contemporâneos, pseudomonopolistas da moral pública, levantaram a voz em ataque ao indulto com o argumento de que poucos são os bandidos comuns a serem beneficiados. Especificamente citam os 12% da população carcerária aprisionada por furto. Seriam esses os perdoados, já que o decreto exclui do perdão aqueles que cometeram crimes hediondos ou praticados mediante violência.

Segundo dizem os críticos, o universo de beneficiados é pequeno, inexpressivo. Dizem aqui e ali que o objetivo real é beneficiar condenados por corrupção, perdoar crimes do colarinho branco.

Ocorre que, segundo a última edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, disponível no website do Ministério da Justiça, há 73.781 presos por furto. Em tese, a depender do percentual da pena cumprida, são abraçados pelo indulto.

Ao mesmo tempo, há 50 presos por corrupção passiva. Ao que se tem notícia, só um deles é alcançado pelo indulto. E, repito, o decreto limita o benefício a 25 de dezembro passado, a sombra de seu benefício não se estende sobre o presente ou o futuro.

Urge defendermos a ideia, como próprio do Estado Democrático de Direito, de que a norma do indulto deve ser abstrata e impessoal e tender à universalidade (princípio da isonomia). Pretender, como critério de inclusão ou exclusão do crime indultável, o de previamente alcançar este ou aquele indivíduo cuja perseguição serve ao discurso político é prática autoritária e de retorno ao arbítrio de um tempo que o Brasil rejeita e não aceita reviver.

A quebra dessa isonomia só se admite para prevalência de outros valores não menos essenciais à paz social. Por isso mesmo, ficam excluídos os que tenham praticado crimes de tortura, os hediondos ou a este equiparado, tráfico de drogas, violência contra militares e agentes de segurança pública, abuso sexual, dentre outros. Ou ainda, por exemplo, os submetidos a regime disciplinar diferenciado ou incluídos no sistema penitenciário federal. Seja pela natureza do crime ou pela periculosidade do agente.

Assim reposto o bom senso, resta esperar que o debate se ponha em plano institucional – fiel aos conceitos legais estabelecidos e à tradição cultural da nossa gente. E, principalmente, despido de realismos fantásticos – apenas leal aos fatos concretos.


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