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O tema mais importante para a análise política democrática neste momento

Este é o tema mais importante para a análise política democrática neste momento. Ele poderia ser colocado por meio da seguinte questão. Um regime pode se tornar iliberal (ou menos liberal, no sentido político do termo) mesmo quando os seus agentes no Estado e suas correias de transmissão na sociedade cumprem rigorosamente as leis?

Vejamos o caso brasileiro, após a vitória eleitoral de Jair Bolsonaro.

Mesmo que Bolsonaro faça um governo rigorosamente dentro das leis (e, é claro, inclusive dentro das novas leis que ele pretende criar), isso não significa que não haverá enfreamento do processo de democratização da sociedade e do Estado no Brasil.

Este é o erro dos legalistas. Respeitar as normas do Estado de direito é condição necessária, mas não suficiente, para a continuidade do processo de democratização (que é o que devemos chamar propriamente de democracia).

Por exemplo, se o Congresso aprovar novas leis restritivas de liberdades civis e de direitos políticos, autoritárias ou mesmo regressivas no que tange aos direitos humanos, obedecer a essas leis não fere o Estado de direito, mas pode afetar negativamente a democracia.

Além disso, há também a interpretação das leis, que depende da orientação predominante dos tribunais.

E, por último, mas não menos importante, deve-se levar também em conta a distinção, feita pela ganhadora do Prêmio Nobel, Elinor Ostrom, entre “regras formais” e “regras em uso”. Como lembrou há cerca de um ano, Bo Rothstein, professor de Government and Public Policy da Universidade de Gothenburg, “entre a cultura e as instituições formais existe um tipo de instituição informal chamada “procedimentos operacionais padrão”. Estas são regras que não são formalizadas, são bem conhecidas pelos participantes, mas, importante, não são necessariamente parte de sua orientação moral”.

Se há uma mudança coletiva de orientação, em virtude de movimentos coletivos ou correntes de opinião que se expressam na sociedade, essas “normas sociais” podem ser modificadas, para o bem ou para o mal, sem que as leis e sua interpretação predominante no judiciário sejam modificadas.

Estamos agora, concretamente, diante dessa terrível possibilidade. O crescimento do bolsonarismo na base da sociedade e no cotidiano do cidadão – de maneira independente ou não das ações do governo Bolsonaro – provocará uma regressão social (uma obstrução ou estreitamento nos fluxos interativos da convivência social) e não apenas política, modificando certas normas sociais, tornando, por exemplo, socialmente aceitável, o que já não o era (como uma “lei do abate” – ou pena de morte sem processo legal, quando não há iminência de prejuízo à vida de terceiros a partir do juízo de um policial – ou como a intervenção do Estado no que se faz em sala de aula ou como o uso de recursos públicos para punir veículos de comunicação que não estejam alinhados à orientação governamental).

Ou seja, cumprir rigorosamente as leis e até tomar o que reza a Constituição como uma espécie de sharia, não garante que não haverá autocratização do processo democrático. Um regime pode se tornar iliberal (ou menos liberal, no sentido político do termo) mesmo quando os seus agentes no Estado e suas correias de transmissão na sociedade cumprem rigorosamente as leis.

Ao que tudo indica, não haverá supressão da democracia no Brasil no curto prazo. Não haverá grave violação das leis ou quebra da institucionalidade vigentes: até porque, não precisa. Neste sentido (conquanto somente neste sentido), deve-se dar razão à hipótese de Wanderley Guilherme dos Santos que, em entrevista ao jornal Valor (29/10/2018), levantou uma argumento interessante para explicar como será o processo de autocratização promovido pelo governo Bolsonaro.

Segundo ele, o governo Bolsonaro será um governo de ocupação, mas que respeitará rigorosamente as leis: “Não será necessário – afirma Wanderley – violentar a legislação para se exercer um governo de ocupação”.

Perguntado pelo Valor o que seria exatamente um ‘governo de ocupação’, Wanderley respondeu:

“Quando ele estima considerar movimentos de sem-terra como organização terrorista ou diz que os vermelhos ou vão embora ou vão para a cadeia isto é um governo de ocupação que transforma toda a oposição em inimigo. A visão que Bolsonaro transmitiu é que seus opositores são estrangeiros ao Brasil. Não são brasileiros propriamente ditos. São estranhos ao Brasil. É importante entender que um governo de ocupação não é necessariamente fascista. Ele vai usar as leis que existem. Leis que estão no código penal e na Constituição e que podem ser aplicadas de uma forma perfeitamente violentadora daqueles direitos que supúnhamos adquiridos mas que não têm respaldo institucional nas leis do país. A legislação brasileira é extremamente conservadora. E até mesmo Fernando Henrique Cardoso se valeu dela, ao dar início ao seu governo enquadrando uma greve na Petrobrás na Lei de Segurança Nacional”.

Perguntado em seguida se Bolsonaro não precisará fazer mudanças legislativas para reprimir movimentos e opositores, o sociólogo respondeu:

“Não. Basta se considerar um governo de ocupação. Basta ouvir sua concepção de poder. Ele vai ocupar o país. E vai expulsar todos aqueles que gozavam de liberdade, pela benevolência da interpretação das leis por parte dos governos democráticos. Não será necessário violentar a legislação para se exercer um governo de ocupação. Ele vai tratar seus adversários como opositores do país”.

Ou seja, segundo Wanderley Guilherme dos Santos, Bolsonaro será – como ele (o próprio Bolsonaro) disse (acrescento agora) – um “escravo da Constituição”, que será “a sua Bíblia” na Terra. Mas isso não garante nada, pois o que Wanderley supõe é que será adotado “um modo de interpretação da legislação coercitiva que já existe e que vai ser usada na sua literalidade”.

O governo Bolsonaro, para Wanderley, seria um “governo que não precisa violar as leis para ser antidemocrático. É o problema que o mundo inteiro está discutindo só aqui que não. As democracias estão sendo corroídas pelas leis democráticas, depende como estas são aplicadas. Dependendo como se usa a lei essa nossa conversa aqui pode ser considerada um atentado contra a democracia. As instituições democráticas, pelas suas virtudes, de tolerância interpretativa, abrem um espaço para se governar autocraticamente em nome da democracia”.

Bem, não se sabe se Bolsonaro fará mesmo isso que Wanderley imagina e nem se o judiciário aceitará tal jogo. Sabe-se, porém, que os bolsonaristas pensam assim (quando não pior). Pensam em aplicar as leis duramente contra seus inimigos – os comunistas, os globalistas, os esquerdistas (com destaque para os petistas e psolistas) – até varre-los da face da Terra.

Wanderley, porém, não cogita da hipótese deste artigo: a mudança das normas sociais provocada pelo avanço do bolsonarismo na sociedade e, sobretudo, pela deformação no campo social causada pela guerra civil fria e, ao que tudo indica, de longa duração, entre os lulopetistas e os bolsonaristas. No curto prazo, é bom repetir, não teremos nada parecido com uma ditadura, nem com um governo fascista (ainda que bolsonaristas e lulopetistas manifestem, não raro, comportamentos fascistoides – o que é outra coisa).

O que se pode afirmar com relativa segurança é que o nosso regime democrático ficará iliberal ou menos liberal (em termos políticos, mesmo que sejam adotadas medidas liberais em economia).


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