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Os vários privilégios dos agentes públicos no Brasil

Fala-se muito de acabar com os privilégios dos políticos, sobretudo com o chamado foro privilegiado. Está correto. Mas é necessário ver quais são realmente os privilégios de que gozam os agentes do Estado no Brasil.

Os democratas devemos nos postar contra todos os privilégios. Vejamos quais são esses privilégios.

1) FORO PRIVILEGIADO (não apenas de parlamentares, mas de executivos governamentais, do judiciário e do ministério público)

Saiba quem tem foro privilegiado no Brasil. Existem 54.990 pessoas usufruindo dessa condição (ou protegidas por foro especial por prerrogativa de função). Não, a maioria das autoridades que têm tal privilégio não é composta pelos odiados “políticos” (parlamentares e executivos governamentais) e sim por juízes e procuradores.

2) APOSENTADORIA PRIVILEGIADA (de agentes públicos)

Agentes públicos têm aposentadoria privilegiada em relação à imensa maioria dos trabalhadores.

Uma pessoa do setor privado que se aposenta por idade, aos 65 anos, tendo trabalhado toda a vida e muitas vezes no setor informal, recebe um benefício médio de R$ 1.197,44, segundo o Boletim Estatístico de Previdência Social. Um trabalhador do setor privado que se aposente por tempo de contribuição, ou seja, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, recebe um benefício médio de R$ 2.303,80, de acordo com o mesmo Boletim.

Já um servidor público do Poder Executivo, ao se aposentar, recebe em média um benefício de R$ 7.458, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. Ao entrar para a reserva, os militares das Forças Armadas recebem um valor médio de R$ 9.446, conforme dados da mesma fonte.

Os servidores do Ministério Público Federal, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, recebem, em média, R$ 17.904 ao se aposentarem. Já um aposentado do Judiciário recebe em média um benefício de R$ 25.700, também segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento.

Em média, um servidor do Legislativo recebe R$ 28.587, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento.

O valor pago aos aposentados do setor público é muito superior ao que recebe quem trabalhou na iniciativa privada.

3) FÉRIAS PRIVILEGIADAS (de 60 dias para alguns e de 30 dias para o restante)

As férias do judiciário, por algum motivo, têm o dobro da duração das férias dos trabalhadores normais.

4) JULGAMENTOS PRIVILEGIADOS (juízes criminosos não são condenados e presos e sim aposentados com régios vencimentos)

Juízes e desembargadores quase nunca são condenados e presos: são aposentados – a maioria com régios vencimentos. Só o gasto com 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar durante três anos os salários dos 11 ministros do STF.

5) REMUNERAÇÃO PRIVILEGIADA: salários, às vezes acima do teto legal, disfarçados de auxílios (sem tributação): moradia, creche, pós-graduação, alimentação, livro etc.

Cerca de 26 ministros de tribunais superiores são donos de imóveis em Brasília, mas, mesmo assim, recebem o auxílio-moradia.

Mas são dezenas de milhares de juízes e procuradores que recebem esses favores indecentes, injustificáveis do ponto de vista ético.

Até mesmo o juiz Sérgio Moro que, tendo apartamento próprio em Curitiba, onde trabalha, também recebe o auxílio-moradia. Eles argumentam que é legal. Ora, legal é. Mas considerando que este auxílio já desviou mais de 4 bilhões dos mais necessitados, isso seria decente? Onde está o espírito público do magistrado?

Deltan Dallagnol, mesmo tendo imóvel próprio, recebe auxílio-moradia, além de auxílio-pré-escola, auxílio-alimentação e outros benefícios não-tributáveis, que se incorporam aos seus vencimentos para fins de aposentadoria. E ele ainda fala que a corrupção desvia dinheiro das criancinhas. Esses privilégios também desviam bilhões dos pobres: aliás, bem mais do que tudo que a Lava Jato recuperou.

As corporações de juízes e do ministério público não gostam dessas perguntas. Alegam que quem as formula está querendo defender os corruptos e, com esse objetivo, ataca os que estão dedicados à limpeza da política brasileira. Será mesmo? Quer dizer que não podemos apontar nenhuma incoerência, nenhum privilégio dos “cruzados do bem” que, por cumprirem tão excelsa função, podem nadar de braçada no dinheiro dos nossos impostos?

Claro que todos eles lutam, de unhas e dentes, contra qualquer mudança na previdência que estabeleça um mínimo de equidade com nós, pobres mortais, que pagamos seus privilégios.

É imoral. Os gastos só com moradia para 18 mil juízes e 13 mil membros do MP já custaram mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Fora outros “auxílios” sem tributação: auxílio-livro, auxílio-creche, auxílio pós-graduação, auxílio-alimentação etc. Além de 60 dias de férias. Faça as contas.

6) GASTOS PRIVILEGIADOS (retirados dos impostos que pagamos)

Todo poder legislativo federal, estadual e municipal somado gasta menos de R$ 13 bilhões. Quase todo poder judiciário somado, ou seja, seus 90 tribunais (excetuando STF e CNJ) gasta quase R$ 85 bilhões. Os dados do legislativo não estão atualizados e são da Transparência Brasil. Se referem a anos diferentes, mas dão para se ter uma ideia de proporção.

O relatório JUSTIÇA EM NÚMEROS 2017, do CNJ, reúne dados de 90 tribunais: 4 tribunais superiores; 5 tribunais regionais federais; 24 tribunais regionais do trabalho; 27 tribunais regionais eleitorais; 3 tribunais de Justiça Militar estaduais; 27 tribunais de Justiça. Deixa de fora apenas o STF e o próprio CJN. Vejamos o que ele diz.

O Poder Judiciário teve uma despesa total de R$ 84,8 bilhões em 2016, um crescimento de 0,4% em relação ao ano anterior. As despesas totais do Poder Judiciário correspondem a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Os maiores gastos foram com Recursos Humanos que consumiram R$ 75,9 bilhões (89,5%). Destes recursos, 95% destinaram-se ao custeio de magistrados e servidores ativos e inativos. Não se trata apenas do que comumente se considera salário ou aposentadoria. Incluem-se aí remuneração, proventos, pensões, encargos, benefícios e outras despesas indenizatórias.

Em média, cada magistrado teve um custo mensal de R$ 47,7 mil. Isso porque, além dos salários, que não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 33.763, eles têm direito a vários benefícios, como auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, entre outros.

O Judiciário possui uma Força de Trabalho total de 442,365 mil pessoas, sendo 18,011 mil Magistrados (juízes, desembargadores e ministros), 279,013 Servidores e 145,321 mil Trabalhadores Auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores).

É engraçado que a turma que quer acabar com o foro privilegiado (apenas dos políticos, mas não do judiciário e do ministério público), não quer de jeito nenhum acabar com a aposentaria privilegiada dos agentes públicos e com os demais privilégios listados acima.

Pelo contrário, corporações de juízes e procuradores ainda convocam manifestações públicas e editam cartilhas defendendo a manutenção de privilégios e contra a reforma da previdência. No caso do judiciário, há um espesso cipoal corporativo que não foi organizado propriamente para defender o interesse público.

7) SITUAÇÃO FUNCIONAL PRIVILEGIADA

Por último, mais um privilégio do judiciário e do ministério público é que são instituições sem controle externo efetivo, fiscalizadas pelos seus próprios pares (seja através do CNJ ou do CNMP, composto em maioria por procuradores e presidido pelo próprio Procurador Geral da República: questiona-se, por isso – e com razão – a legitimidade democrática do Ministério Público). Ora, isso também é um privilégio (que bagunça o sistema de pesos e contrapesos da democracia): o de só prestar contas interna corporis.

Portanto, se é para falar de privilégios, devemos falar de todos os privilégios, pelo menos dos sete privilégios mencionados acima.

O fato é que esses privilégios constituem e revelam a existência de castas dentro do Estado. Mas a democracia não pode aceitar castas.


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