Cuidado! Podemos estar entrando na antessala de um Estado policial

O referencial dos democratas é a democracia, não o combate à corrupção, por mais necessário que seja. Enquanto a ideia de pureza como ideal da vida pública estiver instalada, como uma infecção resistente, no subsolo da consciência de vastos setores médios da população, os democratas, que já são minoria, serão ouvidos apenas por uma extrema-minoria.

Mas o papel dos democratas é este mesmo: ser agentes fermentadores da formação da opinião pública. Fermento não é massa: não pode ser maioria. Aliás, se os democratas fossem maioria, seu papel seria desnecessário. Ainda que a democracia não seja, stricto sensu, necessária, mas apenas desejável, para os que a desejam, é claro, quer dizer, para os que não desejam viver sob o jugo de um senhor, para os que preferem ser cidadãos em vez de súditos.

Que se permita uma introdução sobre o que parece óbvio, mas não é tão óbvio: as relações entre percepção da corrupção (e combate à corrupção) e democracia (ou democracia liberal).

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CORRUPÇÃO E DEMOCRACIA

Muitas pessoas não conseguem entender porque os democratas não colocam a honestidade acima da democracia. Não, não é má-vontade. Elas não entendem mesmo, mas isso é apenas reflexo do seu analfabetismo democrático.

De que adiantaria viver num mundo limpo, como o de A Nova Utopia de Jerome Klapka Jerome (1891) ou do filme THX 1138 de George Lucas (1971), se nessas distopias não existe suficiente liberdade? De que adiantaria viver em Singapura, onde investigações e punições exemplares (a política que eles chamavam de “o chicote”) foram aplicadas com todo rigor, resultando na prisão de centenas de pessoas? Examine-se os índices de liberdades civis e direitos políticos em Singapura (em sexagésimo-nono lugar no Democracy Index da The Economist Intelligence Unit 2017, com índice de liberdades civis de 7.06 contra 10 da Nova Zelândia e 9.71 da Noruega; e de pluralismo político: de 4.33 contra 10 da Nova Zelândia e 10 da Noruega).

Quando alguém vem falar de honestidade pública ou privada produzida por meio da repressão, podemos apostar que é um autocrata falando. Quando alguém vem dizer que bom mesmo é poder andar de noite na rua sem ser assaltado, pode-se recomendar a essa pessoa se mudar para a Arábia Saudita ou para a Coréia do Norte, países em que quase nunca se vê um assalto ou roubo. Não houve política do chicote, nem corte de cabeças na Nova Zelândia ou na Noruega. Mas na Arábia Saudita e na Coréia do Norte há prisões medievais, campos de concentração, torturas, apedrejamentos, mutilações e morte.

Colocar a honestidade como valor universal ou como principal valor da vida pública no lugar da democracia, leva inexoravelmente à autocracia. Ah! Mas queremos as duas coisas. Queremos uma democracia com políticos honestos. Ótimo. Todo mundo quer – isso, e o céu também. Ocorre que a democracia é terrestre, não celeste. É feita pelos seres humanos ordinários, com todas as suas imperfeições, sujidades e curvaturas. Não é um modelo de sociedade ideal e sim um modo não-guerreiro de regulação de conflitos em que as pessoas imperfeitas possam se auto-organizar a partir da livre interação de suas opiniões e, assim, não viverem sob o jugo de um senhor.

Sim, a democracia não é um regime sem corrupção e sim o regime sem um senhor, mesmo que este senhor seja honesto, puro, limpo, reto. Este é o motivo pelo qual, na democracia, a corrupção e outras violações da lei devem ser coibidas e punidas normalmente. Mas este também é o motivo pelo qual a democracia não pode ser preterida em nome do combate à corrupção. Senhores honestos podem ser até piores do que senhores desonestos, porque menos vulneráveis à fiscalização e à reprovação da opinião pública. Isso vale também para candidatos a senhores: se Lula fosse 100% honesto seria 1.000 vezes pior. Então não se pode colocar a honestidade como valor universal no lugar da democracia.

Ademais, não existem pessoas perfeitas, puras e retas. Nas ditaduras a corrupção dos senhores é escondida. Ninguém sabia da corrupção de Fidel Castro, assim como ninguém ficava sabendo da corrupção na ditadura militar no Brasil. A democracia, mesmo com políticos corruptos, é um ambiente onde a luz do sol pode penetrar, permitindo que seus crimes sejam descobertos e combatidos. É um processo longo que depende da capacidade da sociedade de controlar o Estado e seus agentes. A Somália (país onde a política é mais corrupta do mundo) não viraria a Nova Zelândia (onde a política é a menos corrupta) se lá se realizassem cruzadas de limpeza ética para purificar a política. Em primeiro lugar seria necessário que a Somália fosse uma democracia (em vez de uma ditadura) e, em segundo lugar, que a sociedade somalesa tivesse os mesmos níveis de capital social da sociedade neozelandesa.

Quando o Brasil terá os mesmos índices de corrupção na política do que a Noruega e a Nova Zelândia? É simples. Quando a sociedade brasileira tiver os mesmos níveis de capital social das sociedades norueguesa e neozelandesa. Mil Lava Jatos não resolvem o problema. Aliás, não se conhece nada parecido no passado ou no presente da Noruega e da Nova Zelândia.

Para concluir essa introdução. Recente estudo de Renato Jannuzzi Cecchettini para o Projeto Democracia, está indicando, ainda que preliminarmente, que as relações entre democracia liberal e corrupção política podem não ser exatamente como pensávamos. Ele diz numa nota publicada ontem (21/06/2019) no Facebook:

“A corrupção é um mal que sempre deve ser combatido. Mas qual a sua relação com a democracia? O gráfico em movimento abaixo, obtido pelos dados do V-Dem / Varieties of Democracy da Universidade de Gotemburgo, nos mostra o movimento dos países de 1900 a 2006 em duas dimensões. No eixo Y a corrupção no setor público e no eixo X o índice de democracia liberal. Algumas constatações (1):

1) Os países que se tornaram mais democráticos com o tempo não alteraram sua percepção de corrupção, e

2) Os países que se tornaram mais corruptos não aumentaram seu índice de democracia liberal.

3) Não existem países muito corruptos e com alto índice de democracia liberal.

4) No começo do século 20 havia países pouco corruptos e pouco democráticos. Ou eles mantiveram a baixa corrupção e aumentaram o índice de democracia liberal ou pioraram em corrupção, se mantendo pouco democráticos.

5) De uma maneira geral com o passar de pouco mais de 100 anos o padrão é estar em uma reta que vai do pouco democrático + alta corrupção até o muito democrático + baixa corrupção.

6) O combate à corrupção não é condição necessária e suficiente para aumento do índice de democracia liberal, senão o contrário: o combate à corrupção só é eficiente se o índice de democracia liberal aumentar.

7) Os movimentos se dão mais na horizontal, ou seja, a democracia aumenta, mas a percepção de corrupção é a mesma. Portanto, não existiria uma correlação onde se associaria um aumento do índice de democracia liberal à diminuição da corrupção. E nem o contrário, uma diminuição do índice de democracia liberal ao aumento da corrupção”.

O RECENTE CASO DA VAZA JATO

Comecemos com um resumo feito ontem pelo Walder de Oliveira Rocha no grupo público Dagobah do Facebook:

“Sobre o caso Intercept:

1 – quem está dizendo que as informações divulgadas foi ação de um hacker é a imprensa. O Intercept em nenhum momento afirmou isso;

2 – o conteúdo das mensagens deve ser periciado quanto à autenticidade, e não apenas periciado (que eu acredito ser impossível) mas confrontado com os autos do processo;

3 – aquele que coletou de alguma forma as mensagens e as repassou ao Intercept deve ser descoberto, investigado e preso;

4 – a divulgação das mensagens pelo Intercept por si só não evidencia crime algum;

5 – a presumível motivação política na divulgação das mensagens pelo Intercept não as invalida;

6 – a divulgação das mensagens e seu conteúdo não diminuem de forma alguma e nem inocenta nenhum dos acusados;

7 – o conteúdo do que foi divulgado coloca em cheque a lisura tanto do ex juiz Moro quanto dos procuradores;

8 – se, como andaram dizendo, no Brasil esses fatos são normais, então maior ainda é a relevância da divulgação dos fatos, pois se essa é a realidade, não temos justiça no Brasil, temos justiçamento e julgamentos conforme os interesses de quem julga e acusa;

9 – se realmente esse comportamento de juízes e promotores é comum, temos motivos para anulação de milhares de sentenças no Brasil;

10 – a divulgação dos fatos ocorridos no âmbito da operação Lava Jato coloca o Brasil diante de, talvez, seu mais grave dilema ético” (2).

Instalada a controvérsia (que não terá desfecho aceitável pelas partes), devemos deixar de lado o caso que veio à tona com as reportagens do site Intercept Brasil, jocosamente chamado de Vaza Jato. Esse caso é irrelevante para a compreensão do que está acontecendo. Do ponto de vista da democracia já estava tudo claro antes das revelações – feitas pelos comunistas, pelas hackers globalistas ou pelo próprio Belzebu em pessoa, pouco importa – de seus diálogos impróprios com Deltan et caterva. Se Moro tivesse profundas convicções democráticas não teria abandonado a magistratura para virar auxiliar de um presidente populista-autoritário e i-liberal no sentido político do termo.

Quando Moro largou a magistratura para virar auxiliar de Bolsonaro o lavajatismo passou a ser uma das facções do governo. É fato. Não adianta negar.

Para efeitos argumentativos, esqueçamos por um momento o que Moro fez como juiz (já que ele pode ter dito e ao mesmo tempo não dito, nada demais havendo – segundo ele – no que disse e não disse). Passemos ao presente. Agora ele, Moro, é serviçal de um governo populista-autoritário e i-liberal e, assim, é menos confiável do que antes. Por que? Ora, admitamos que seria justificável defender o Moro de antes (de quando era juiz). Mas e o Moro de agora, que tem que fechar os olhos para esquemas como o de Flávio-Queiroz, do contrário perde o emprego? Os que defendiam o juiz herói da liga da justiça vão continuar defendendo o Moro subordinado de Bolsonaro, que tem que obedecer ao capitão, mesmo que isso implique em injustiça?

Não há um plebiscito a favor e contra Moro. Isso foi criado pelos lavajatistas (e antagonistas) que não podem explicar o que fizeram no verão passado. E pelos tolos lulopetistas, que querem ver se pegam uma carona para livrar Lula da cadeia.

Entretanto, alguns jornalistas estão caindo na armadilha de transformar tudo numa disputa Lula Livre x Lava Jato. Do ponto de vista da democracia, Lula é, provavelmente, muito mais culpado do que afirmam as sentenças que o condenaram. A questão é outra. O lavajatismo instrumentalizou politicamente a operação Lava Jato para favorecer, objetivamente, o bolsonarismo. É fato, novamente. Não adianta negar. E isso é o que não pode.

Há anos estamos mostrando que a noção de democracia da força-tarefa da Lava Jato é pedestre (ou seja, eles não têm nenhuma). Os democratas nada têm a ver com o Intercept Brasil ou com suas fontes. Confiram a nota (3): todos os artigos são de 2017 e apenas o último de 2018. São apenas alguns exemplos dentre várias dezenas.

PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO SER LEGÍTIMO EM DEMOCRACIAS

Combate à corrupção é uma exigência em democracias porque somente em sociedades abertas é possível perceber a corrupção. Em autocracias não há nem o conceito de corrupção para os chefes. A corrupção da Nomenklatura soviética não era considerada corrupção. As numerosas mansões e a ilha particular de Fidel Castro não eram frutos de corrupção. Precisa desenhar? Ausência de corrupção é como currículo: só são exigidos para cargos subalternos.

Mesmo assim, pode-se dizer que, para ser legítimo em democracias:

1 – O combate à corrupção é necessário e deve fazer parte do metabolismo normal do Estado democrático de direito (não pode ser feito por uma milícia estatal, agindo como um mecanismo de exceção).

2 – Forças-tarefas (várias, de acordo com objetos determinados, não apenas uma) podem até ser organizadas para o combate à corrupção, mas:

a) elas não podem ser eternas, nem genéricas (devem estar focadas, cada qual, no seu objeto específico);

b) elas não podem misturar quem julga com quem acusa (muito menos ser coordenadas informalmente por quem julga);

c) elas não podem ter vazamentos seletivos como método para conquistar a opinião pública (como se estivessem em campanha);

d) elas não podem escolher alvos e timing de acordo com critérios políticos; e

e) elas têm que ser órgãos de Estado e não podem ficar a serviço de governos (nem, muito menos, de forças políticas).

Não há nada de pouco razoável na síntese acima. Ou bem queremos resolver o problema ou queremos usar politicamente o problema para fazer política, ou pior, antipolítica.

Não queremos que Moro seja demitido, nem que ele continue chefiando clandestinamente a força-tarefa da Lava Jato e se comporte como chefe oculto de uma das facções que compõem o governo Bolsonaro. Queremos que ele cuide das tarefas do Ministério da Justiça e, especialmente, da segurança pública. Afinal, não foi para isso que ele abandonou a magistratura?

CUIDADO COM AS MANOBRAS DIVERSIVAS

Repetindo. Os democratas não têm nada a ver com as escolhas editoriais do Intercept Brasil. Os editores do Intercept são livres, numa democracia, para fazer suas escolhas (até para defender Lula, se quiserem: qual o problema?). E nós somos livres para não concordar com elas. E não concordamos.

A questão fundamental é: os diálogos foram inventados? Ao que tudo indica, não.

Até agora as respostas de Moro têm sido inconsistentes. Ele parece translógico. “Não se reconhece a autenticidade [da mensagem], pois pode ter sido editada ou adulterada pelo grupo criminoso, que mesmo se autêntica nada tem de ilícita ou antiética”. Entenderam? É falsa, mas pode ser autêntica. Logo, pode ser nem autêntica, nem falsa. Nossos velhos mestres de lógica, Carnap, Tarski e Hilbert, se reviram nos seus caixões com o paradoxo da proposição e do predicado da conjunção: do não é A com atributo B e não é não-A com o mesmo atributo B.

O que complica a vida da força-tarefa são os diálogos em si, não a fantasiosa conspiração universal dos hackers contra o Brasil (a perigosa organização criminosa que, segundo Moro, quer dinamitar nossas instituições), nem o esquerdismo do Greenwald. Ter preferência pela esquerda não é crime. Os democratas não concordamos com a esquerda, nem com a direita. Isso não significa que suas posições não sejam legítimas numa democracia. Desde que respeitem as leis, podem existir. Ocorre que a extrema-direita bolsonarista quer criminalizar a esquerda. Isso é ilegítimo

Tudo isso – que faz o jornalismo cafajeste de O Antagonista, seguido por outros veículos – é para desviar a atenção do fundamental: os diálogos antirrepublicanos entre Moro, Deltan e outros membros do lavajatismo.

Uma das patifarias inventadas pelo jornalismo cafajeste de O Antagonista foi a tal de ORCRIM. Colou, mas não passa de um embuste. Não existe uma mesma organização criminosa, senão várias e algumas delas nem tipificadas em nossas leis (como o Partido Interno que dirige de fato o PT, que cometeu crimes contra a democracia que não podem ser sancionados pela nossa Constituição e as demais leis vigentes, posto que são crimes políticos, não alcançados pelo direito penal).

A ideia de uma (única) ORCRIM visa criminalizar a política (no caso, em especial, a esquerda), dizendo que todos os que cometeram crimes (como Cabral, Cunha e Geddel) pertencem à mesma organização criminosa (de Dirceu, Vaccari e Lula). Não pertencem. Todos os políticos que praticam crimes pertenceriam também à tal ORCRIM? Por exemplo, Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz são da (mesma) ORCRIM de Lula?

A ideia de uma única ORCRIM é uma maneira de demonizar a política. Faz parte da política jacobina da pureza, da pulsão terra-arrasadista de ideólogos das cruzadas de limpeza que constroem narrativas para o lavajatismo militante. E tanto é assim que vai além: quer botar no mesmo saco de gatos os que aceitaram financiamento ilegal de campanha (posto que algum tipo de financiamento ilegal a maioria dos candidatos aceitou, então quer-se dizer que isso compromete toda a chamada “classe” política). Ou seja, os inventores da farsa da ORCRIM querem dizer com isso que caixa 2 é a mesma coisa que propina, corrupção ativa e passiva, em alguns casos peculato, em outros lavagem de dinheiro e, em todos os casos, organização criminosa (a tal ORCRIM).

MUITO CUIDADO COM AS ACUSAÇÕES OU INSINUAÇÕES

Devemos conferir se agora Moro e o MPF vão passar a acusar os que discordam de seus métodos de pertencerem a uma organização criminosa “para dar suporte a teses que favoreçam condenados por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato”. Se for isso – como insinuaram em relação a Reinaldo Azevedo – é bom ligar o alerta vermelho: podemos estar entrando na antessala de um Estado policial.

Acusar quem discorda de cruzadas de limpeza ética de cometer crimes é o primeiro passo para a instalação de um Estado policial. A fusão de bolsonarismo (populismo autoritário e i-liberal) com lavajatismo (jacobinismo restauracionista) pode drenar o que resta de substância liberal na nossa democracia.

Notas

(1) Sobre os índices V-Dem:

Índice de corrupção do setor público (v2x_pubcorr)

Até que ponto os funcionários do setor público concedem favores em troca de subornos, propinas ou outros incentivos materiais, e com que frequência eles roubam, desviam ou apropriam indevidamente fundos públicos ou outros recursos estatais para uso pessoal ou familiar? Esclarecimento: a direcionalidade do índice de corrupção V-Dem vai de menos corrupto para mais corrupto (ao contrário das outras variáveis do V-Dem que geralmente correm de uma situação menos democrática para uma situação mais democrática).

Índice de Democracia Liberal (v2x_libdem)

Até que ponto o ideal da democracia liberal é alcançado? Esclarecimentos: O princípio liberal da democracia enfatiza a importância de proteger os direitos individuais e das minorias contra a tirania do Estado e a tirania da maioria. O modelo liberal adota uma visão “negativa” do poder político na medida em que julga a qualidade da democracia pelos limites impostos ao governo. Isso é alcançado por meio de liberdades civis constitucionalmente protegidas, forte domínio da lei, um judiciário independente e verificações e balanços eficazes que, juntos, limitam o exercício do poder executivo. Para tornar isso uma medida da democracia liberal, o índice também leva em consideração o nível da democracia eleitoral.

(2) Documentos legais:

Código de Processo Penal – Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Código de Ética da Magistratura

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II – o tratamento diferenciado resultante de lei.

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

(3) Exemplos de artigos:

A visão de democracia da força tarefa da Lava Jato 1, 2, 3 e 4.